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Dispõe sobre o gozo de férias para servidores efetivos que integram o quadro de pessoal da Secretaria de Municipal de Educação – SMEC, exercício 2023/2024.

A SECREÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de concessão de férias coletivas do servidor que compõe o quadro da Secretaria Municipal de Educação com fulcro na Lei Municipal 703/2022.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que as férias referentes ao período aquisitivo de 2023/2024, do servidor que integra o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação/SMEC, deverá ser usufruída conforme disciplinado nesta portaria.

Art. 2º - Nas unidades escolares da rede municipal de ensino, as férias serão usufruídas de forma coletiva no período de 02/01/2024 a 31/01/2024.

§ 1º Excetuam-se do caput desse artigo, os servidores que exercerão suas atividades em escala de plantão:

I. Diretor (a) escolar;

II. Secretário Escolar;

III. Órgão Central - SEMEC

Art. 3º Para que não haja a concomitância de eventos, os servidores que se encontram em situação de afastamento (Licença Gestacional, Licença Saúde, Licença para Tratamento de Pessoa da Família ou Aguardando Aposentadoria por Invalidez), não deverão ser registrados o usufruto de férias coletivas.

Art. 4º O usufruto das férias individuais dos servidores mencionados no inciso do §1º do Art. 2º, deverão ser usufruídas com término até 30 de novembro/2024.

Art. 5º A chefia imediata deverá garantir que todos os servidores, que possuam férias a usufruir, estejam inclusos na escala anual de férias.

Art. 6º Os profissionais da educação básica com acúmulo de férias, deverão usufruir dos períodos aquisitivos por ordem cronológica, a começar pelo período mais antigo e assim sucessivamente.

Art. 7º Durante a cessão, requisição ou afastamento decorrente de licença ou dispensa para qualificação profissional, licença para o desempenho de mandato classista, licença para desempenho de cargo em associação, licença para desempenho de função em fundação e de afastamento para estudo no exterior, considerados por lei como tempo de efetivo exercício, o servidor deverá usufruir todas as férias.

Parágrafo único. O servidor cedido, deverá usufruir suas férias regulamentares no órgão cessionário, sendo de responsabilidade da gestão de pessoas daquele órgão, informar o período de usufruto ao órgão cedente.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vale de São Domingos - MT, 13 de dezembro 2023.

Josiane Mayara dos Santos Freitas

Secretária Municipal de Educação e Cultura