LEI MUNICIPAL N° 838/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder mediante Comodato, Lote Urbano Público para Instalação de Empresa (Frigorífico) que especifica Peixaria R.D. LTDA, e dá outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI,Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sem ônus, em regime de COMODATO bem público denominado de “Lote Urbano”, localizado no Bairro Planalto, Rua Lambari, com a seguinte descrição: Frente 66,431 mts, Lado Esquerdo 59,684mts, Lado Direito 59,920 mts e Fundo com 66,371 mts, respectivamente de uma área total de 4.412.92 m2, conforme demostrado em anexo, na cidade de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, a ser desmembrado da matrícula n° 1.468 do Cartório do Registro de Imóveis Comarca de Rio Branco, dentro dos limites e confrontações especificadas em memorial descritivo, parte integrante dessa presente Lei, com a Empresa Peixaria R.D LTDA, sendo, este termo de Comodato de uso inalterável.

Art. 2º - O imóvel disposto no artigo anterior será concedido a Empresa Peixaria R.D. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CPNJ sob o n° 52.394.359/0001-94.

Art. 3º - O imóvel cedido será destinado para a implantação de Empresa / Frigorífico voltada para a industrialização de pescado, impulsionando o desenvolvimento socioeconômico com a geração de empregos no Município de Lambari D’Oeste / MT.

Art. 4º - A Cedência em Comodato será de forma gratuita, ficando a Empresa Peixaria R.D LTDA responsável por todo o ônus e encargos de conservação e manutenção do Lote Urbano, incluindo despesas com consumo de água, esgoto, energia elétrica e demais despesas ordinárias que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.

Art. 5º - A cedência de uso de que trata a presente Lei será efetivada mediante assinatura do “Termo de Uso em Comodato” por um prazo de 10 (dez) anos e será prorrogada por igual período, caso haja necessidade desta municipalidade, mediante termo de aditivo, desde que a finalidade da concessão estabelecida no art. 3° desta Lei estiver sendo cumprida.

Art. 6º - Fica expressamente vedado ao cessionário:

I. Transferir, vender, hipotecar, dar em garantia a agências financiadoras, ceder ou locar o imóvel objeto deste comodato, consistindo em qualquer uma dessas práticas motivo para a reversão do Comodato e retomada do imóvel pela Administração Municipal;

II. Usar o imóvel para atividades político-partidárias;

III. Colocar na parte interna ou externa do imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação político-partidária.

Art. 7º - O imóvel, objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do município, por anulação pura e simples do Termo de uso em Comodato, caso a Cessionária:

I. Não utilize o imóvel para fins especificados nesta Lei;

II. Não inicie efetivamente a utilização do imóvel no prazo de 01 (um) ano a contar assinatura do termo de uso em comodato; e

III. Realize os atos descritos no Art. 6°, Parágrafo I, ou ainda que a Cessionária tenha suas atividades encerradas.

Art. 8º - Ao final do Termo de uso em comodato, o município não indenizará as benfeitorias feitas no “Lote Urbano”.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal