DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 3328/2023, Pregão Presencial nº 031/2023, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº 039/2023

OBJETO: Adesão a Ata de Registro de Preços nº 087/2023 oriunda do Pregão Presencial 037/2023, município de Montes Claros - GO para futura e eventual aquisição de uma ambulância semi UTI, para atender o Fundo Municipal de Saúde. A Adesão pretendida visa atender a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campinápolis_MT.

EMPRESA/NOME:

SEBBA MOTORS LTDA

CNPJ/CPF: 02.050.048/0001-30

VALOR TOTAL R$348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais)

FISCAL TITULAR

SERVIDOR (A): Pamela da Silva Teixeira

CARGO: Assistente do SUS - Atendente

CPF: 039.110.191-90 MATRICULA: 3487

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 12 de Dezembro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal