LEI MUNICIPAL N° 841/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Autor: Poder Legislativo.

“Dispõe sobre a denominação do Plenário da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, que passa a denominar-se “Plenário Alverina Medeiros dos Santos”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Denomina-se “Plenário ALVERINA MEDEIROS DOS SANTOS”, o Plenário da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. Para o cumprimento da presente lei, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a confeccionar e afixar Placa de Identificação e Homenagem na referida Sala das Sessões, em conformidade às Leis Municipais vigentes atinentes ao assunto.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal