Decreto nº 2005, de 13 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade imperiosa do encerramento das atividades administrativas no âmbito do Poder Executivo; e

Considerando o cumprimento de prazos e fechamento do balanço anual de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido expediente interno, no período de 18 de dezembro de 2023 à 02 de fevereiro de 2024, na sede do Paço Municipal, não havendo atendimento ao público.

§ 1º No dia 26 de dezembro de 2023 e 02 de janeiro de 2024, será ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

§ 2º Fica a critério de cada Secretaria Municipal definir outras atividades que, em razão de sua natureza não possam ser suspensas durante o período, disciplinando sua oferta ao público.

Art. 2º O disposto no caput do artigo 1º não suspende ou interrompe os prazos dos processos administrativos, que incidirem no mencionado período.

Art. 3º As disposições do Decreto n° 1.870, de 11 de janeiro de 2023 que divulga os dias de feriados nacional, estadual, municipal e ponto facultativo nas repartições públicas do município de Juara, Estado de Mato Grosso, devem ser observados para a aplicabilidade do presente Decreto.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de dar ciência aos demais órgãos deste Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de dezembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município