Lei Complementar n° 221, de 13 de dezembro de 2023.

Altera os anexos XI e XII da Lei Complementar nº 016/2006, que Dispõe sobre os perímetros das zonas urbanas do Município de Juara e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterado os anexos XI e XII da Lei Complementar nº 016, de 17 de novembro de 2006, conforme os anexos desta Lei.

Art. 2º Fica revogado a Lei Complementar nº 212 de 2022.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de dezembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Anexo XI - MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO

DISTRITO DE ÁGUAS CLARAS

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Ponto 1, deste, segue confrontando com as Chácaras nº 93, 92, 91, São João IV – Gleba A, com azimute 354°25'48" e distância 597,09 m até o vértice Ponto 2. Deste, segue confrontando com a Chácara São João IV – Gleba A, com azimute 264°18'59" e distância 219,37 m até o vértice Ponto 3, deste, segue confrontando com a Chácara São João IV – Gleba A, com azimute 355°09'50" e distância 112,84 m até o vértice Ponto 4. Deste, segue confrontando com a Rodovia Estadual MT-338, com azimute 105°53'56" e distância 114,35 m até o vértice Ponto 5. Deste, segue confrontando com a Rodovia Estadual MT-338 com azimute 94°51'45" e distancia 42,20 m até o vértice Ponto 6. Deste, segue confrontando com a Rodovia Estadual MT-338 e com as Chácaras n° 77, 76, 75, 74 e 73 com azimute 354°25'48" e distância 1.075,00 m até o vértice Ponto 7. Deste, segue confrontando com a Chácara 73 com azimute 84°25'48" e distância 80,00 m até o vértice Ponto 8. Deste, segue confrontando com a Estrada Municipal JUA-251 com azimute 174°25'48" e distância 235,00 m até o vértice Ponto 9. Deste, segue confrontando com as Chácaras n° 65 e 58 com azimute 84°25'48" e distância 810,00 m até o vértice Ponto 10. Deste, segue confrontando com as Chácaras n° 55, 54, 53, 39, 38, 37, 36 e 35 com azimute 174°25'48" e distância 1.500,00 m até o vértice Ponto 11. Deste, segue confrontando com as Chácaras nº 10, 9, 8, 7 e Rodovia Estadual MT-338com azimute 264°25'48" e distância 820,00 m até o vértice Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Delimitado assim o perímetro com área total de 132,46 ha.