LEI MUNICIPAL Nº 1.242/2023.
14 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.242 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Peixoto de Azevedo - MT, para o exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, Senhor MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - O valor da Receita Estimada no Orçamento do Município de Peixoto de Azevedo - MT para o exercício de 2024, é no valor de R$ 241.152.500,00(Duzentos e Quarenta e Um Milhões, Cento e Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos Reais).
Artigo 2º - O Orçamento do município para 2024 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 214.006.500,00(Duzentos e Catorze Milhões, Seis Mil e Quinhentos Reais) para o Poder Executivo, R$ 5.580.000,00(Cinco Milhões, Quinhentos e Oitenta Mil Reais) para o Legislativo e, R$ 21.566.000,00 (Vinte e Um Milhões, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil Reais) para a Previdência Municipal.
Artigo 3º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2024 é no valor total de R$ 214.006.500,00 (Duzentos e Catorze Milhões, Seis Mil e Quinhentos Reais).
Artigo 4º - O Orçamento da Administração Indireta para o exercício de 2024, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 21.566.000,00 (Vinte e Um Milhões, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil Reais) referente ao Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Peixoto de Azevedo.
Artigo 5º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
| RECEITA | VALOR |
| RECEITAS CORRENTES | 215.624.352,00 |
| - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 22.090.780,00 |
| -RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 10.607.778,00 |
| -RECEITA PATRIMONIAL | 2.837.574,00 |
| -RECEITA DE SERVIÇOS | 1.000,00 |
| -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 178.085.220,00 |
| - DEDUÇÕES DA RECEITA | -16.061.500,00 |
| -OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 2.002.000,00 |
| -RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS | 13.838.648,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | |
| -OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 50.000,00 |
| -ALIENAÇÃO DE BENS | 21.000,00 |
| -TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 27.680.000,00 |
| TOTAL | 241.152.500,00 |
Artigo 6º - A Despesa da Prefeitura será executada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DA DESPESA| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| 01 – Câmara Municipal | 5.580.000,00 |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 7.935.000,00 |
| 03 - Secretaria de Governo | 1.000.000,00 |
| 04 - Secretaria de Administração | 5.570.000,00 |
| 05 - Secretaria de Planejamento e Fazenda | 11.405.000,00 |
| 06 - Secretaria de Educação e Cultura | 59.578.724,00 |
| 07 - Secretaria de Saúde | 88.767.636,00 |
| 08 - Secretaria de Assistência Social, Trab. E Cid. | 7.430.500,00 |
| 09 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio | 2.195.000,00 |
| 10 - Secretaria de Meio Ambiente, Mineração e Turismo | 2.236.000,00 |
| 11 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos | 17.248.640,00 |
| 12 – Secretaria de Transportes Rodoviário | 6.920.000,00 |
| 13 – Secretaria de Esportes e Lazer | 3.705.000,00 |
| SUB TOTAL | 219.586.500,00 |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| 14 - Fundo Municipal de Previdência Social de Peixoto de Azevedo - PREVIPAZ | 21.566.000,00 |
| SUBTOTAL | 21.566.000,00 |
| TOTAL | 241.152.500,00 |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO
| CÓDIGO | FUNÇÃO | VALOR |
| 1 | LEGISLATIVA | 5.580.000,00 |
| 2 | JUDICIÁRIA | 400.000,00 |
| 4 | ADMINISTRAÇÃO | 33.205.000,00 |
| 8 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | 3.930.500,00 |
| 9 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | 11.492.956,08 |
| 10 | SAUDE | 88.767.636,00 |
| 12 | EDUCACAO | 57.043.724,00 |
| 13 | CULTURA | 2.380.000,00 |
| 15 | URBANISMO | 2.378.640,00 |
| 16 | HABITAÇAO | 20.000,00 |
| 18 | GESTÃO AMBIENTAL | 626.000,00 |
| 20 | AGRICULTURA | 295.000,00 |
| 22 | INDÚSTRIA | 40.000,00 |
| 23 | COMÉRCIO E SERVICOS | 180.000,00 |
| 25 | ENERGIA | 3.000.000,00 |
| 26 | TRANSPORTE | 6.300.000,00 |
| 27 | DESPORTO E LAZER | 3.605.000,00 |
| 28 | ENCARGOS ESPECIAIS | 11.820.000,00 |
| 99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA-adm. dir. | 15.000,00 |
| 99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA-adm. ind. | 10.073.043,92 |
| TOTAL | 241.152.500,00 | |
CLASSIFICAÇAO DA DESPESA POR PROGRAMA:
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA| NATUREZA DA DESPESA | VALOR |
| DESPESAS CORRENTES | 213.373.856,08 |
| PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS | 103.043.656,08 |
| JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | 650.000,00 |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 110.422.743,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 16.948.057,00 |
| INVESTIMENTOS | 15.498.057,00 |
| AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 450.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 10.088.043,92 |
| TOTAL | 241.152.500,00 |
Artigo 7º - O Orçamento Fiscal do município para 2024 é no valor total de R$ 123.388.364,00 (cento e vinte e três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais), conforme Artigo constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:
ORÇAMENTO FISCAL
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| Câmara Municipal | 5.580.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | 7.935.000,00 |
| Secretaria de Governo | 1.000.000,00 |
| Secretaria de Administração | 5.570.000,00 |
| Secretaria de Planejamento e Fazenda | 11.405.000,00 |
| Secretaria de Educação e Cultura | 59.578.724,00 |
| Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio | 2.195.000,00 |
| Secretaria de Meio Ambiente, Mineração e Turismo | 2.236.000,00 |
| Secretaria de Obras e Serviços Urbanos | 17.248.640,00 |
| Secretaria de Transportes | 6.920.000,00 |
| Secretaria de Esportes e Lazer | 3.705.000,00 |
| TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL | 123.388.364,00 |
Artigo 8º - O Orçamento da Seguridade Social do município para 2024, abrangendo a Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor total de R$ 117.764.136,00 (cento e dezessete milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, cento e trinta e seis reais), conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:
| ÓRGÃO | VALOR |
| Saúde | 88.767.636,00 |
| Assistência Social | 7.430.500,00 |
| Previdência | 21.566.000,00 |
| TOTAL | 117.764.136,00 |
Artigo 9º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Peixoto de Azevedo para o exercício de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ R$ 21.566.000,00 (Vinte e Um Milhões, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil Reais).
§ 1º - A Receita será realizada mediante as Receita Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Outras Receitas Correntes e Receitas Intraorçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:
| RECEITA | VALOR |
| RECEITAS CORRENTES | 7.727.352,00 |
| Receitas de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio - Contribuições do Servidor Ativo | 6.807.778,00 |
| Receita Patrimonial – remuneração de depósitos de poupança do RPPS | 874.574,00 |
| Outras Receitas Correntes | 45.000,00 |
| RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS | 13.838.648,00 |
| Contribuições | 8.534.083,00 |
| Outras Receitas Correntes | 5.304.565,00 |
| Receita Corrente Intra orçamentária | |
| TOTAL GERAL | 21.566.000,00 |
§ 2º - As Receitas e despesas intraorçamentárias do RPPS estão discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a seguir:
| Receitas Intra- orçamentárias | Valor | Despesas intra-orçamentárias | Valor |
| 7.2.1.5.02.11.01.00.00 Prefeitura Municipal | 8.309.153,00,00 | 31.91.13 – Prefeitura Municipal | 8.685.150,00 |
| 7.2.1.5.02.11.02.00.00 Câmara Municipal | 208.430,00,00 | 31.91.13 – Câmara Municipal | 230.000,00 |
| 7.2.1.5.02.11.03.00.00 Previdência Municipal | 16.500,00,00 | 31.91.13 – Previdência | 15.000,00 |
| TOTAL | 8.534.083,00,00 | TOTAL | 8.877.500,00 |
§ 3º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO
| Código | FUNÇÃO | VALOR |
| 09 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | 21.566.000,00 |
| TOTAL | 21.566.000,00 | |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
| CÓDIGO | PROGRAMA | VALOR |
| 0050 | GESTÃO DA POLÍTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA | 1.265.700,00 |
| 0051 | GESTAO DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS. | 10.150.256,08 |
| 0052 | MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO PREVI-PAZ | 77.000,00 |
| 0053 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA -RPPS | 10.073.043,920 |
| TOTAL | 21.566.000,00 | |
| NATUREZA DA DESPESA | VALOR |
| DESPESAS CORRENTES | 11.417.956,08 |
| Pessoal e Encargos | 10.419.056,08 |
| Outras Despesas Correntes | 998.900,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 75.000,00 |
| Investimentos | 75.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS | 10.073.043,92 |
| TOTAL | 21.566.000,00 |
Artigo 10 - Se findo o exercício de 2024, o Poder Executivo Municipal apresentar Superávit Financeiro, fica autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao seu orçamento até o limite apurado no superávit financeiro (fontes 2) que levará em consideração as fontes de recursos constantes das normas que regulam o Aplic - Auditoria Publica Informatizada de Contas do TCE-MT
Artigo 11 - Fica inclusa a autorização para emendas individuais ao Projeto de Diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária Anual ao limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, de acordo com a Emenda Constitucional atinente ao art. 133-A LOM.
Artigo 12 - A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias de novembro de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal