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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.242 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Peixoto de Azevedo - MT, para o exercício de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, Senhor MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - O valor da Receita Estimada no Orçamento do Município de Peixoto de Azevedo - MT para o exercício de 2024, é no valor de R$ 241.152.500,00(Duzentos e Quarenta e Um Milhões, Cento e Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos Reais).

Artigo 2º - O Orçamento do município para 2024 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 214.006.500,00(Duzentos e Catorze Milhões, Seis Mil e Quinhentos Reais) para o Poder Executivo, R$ 5.580.000,00(Cinco Milhões, Quinhentos e Oitenta Mil Reais) para o Legislativo e, R$ 21.566.000,00 (Vinte e Um Milhões, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil Reais) para a Previdência Municipal.

Artigo 3º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2024 é no valor total de R$ 214.006.500,00 (Duzentos e Catorze Milhões, Seis Mil e Quinhentos Reais).

Artigo 4º - O Orçamento da Administração Indireta para o exercício de 2024, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 21.566.000,00 (Vinte e Um Milhões, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil Reais) referente ao Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Peixoto de Azevedo.

Artigo 5º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

RECEITA

VALOR

RECEITAS CORRENTES

215.624.352,00

- IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

22.090.780,00

-RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

10.607.778,00

-RECEITA PATRIMONIAL

2.837.574,00

-RECEITA DE SERVIÇOS

1.000,00

-TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

178.085.220,00

- DEDUÇÕES DA RECEITA

-16.061.500,00

-OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.002.000,00

-RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS

13.838.648,00

RECEITAS DE CAPITAL

-OPERAÇÕES DE CRÉDITO

50.000,00

-ALIENAÇÃO DE BENS

21.000,00

-TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

27.680.000,00

TOTAL

241.152.500,00

Artigo 6º - A Despesa da Prefeitura será executada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DA DESPESA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01 – Câmara Municipal

5.580.000,00

02 - Gabinete do Prefeito

7.935.000,00

03 - Secretaria de Governo

1.000.000,00

04 - Secretaria de Administração

5.570.000,00

05 - Secretaria de Planejamento e Fazenda

11.405.000,00

06 - Secretaria de Educação e Cultura

59.578.724,00

07 - Secretaria de Saúde

88.767.636,00

08 - Secretaria de Assistência Social, Trab. E Cid.

7.430.500,00

09 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio

2.195.000,00

10 - Secretaria de Meio Ambiente, Mineração e Turismo

2.236.000,00

11 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

17.248.640,00

12 – Secretaria de Transportes Rodoviário

6.920.000,00

13 – Secretaria de Esportes e Lazer

3.705.000,00

SUB TOTAL

219.586.500,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

14 - Fundo Municipal de Previdência Social de Peixoto de Azevedo - PREVIPAZ

21.566.000,00

SUBTOTAL

21.566.000,00

TOTAL

241.152.500,00

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO

CÓDIGO

FUNÇÃO

VALOR

1

LEGISLATIVA

5.580.000,00

2

JUDICIÁRIA

400.000,00

4

ADMINISTRAÇÃO

33.205.000,00

8

ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.930.500,00

9

PREVIDÊNCIA SOCIAL

11.492.956,08

10

SAUDE

88.767.636,00

12

EDUCACAO

57.043.724,00

13

CULTURA

2.380.000,00

15

URBANISMO

2.378.640,00

16

HABITAÇAO

20.000,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

626.000,00

20

AGRICULTURA

295.000,00

22

INDÚSTRIA

40.000,00

23

COMÉRCIO E SERVICOS

180.000,00

25

ENERGIA

3.000.000,00

26

TRANSPORTE

6.300.000,00

27

DESPORTO E LAZER

3.605.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

11.820.000,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA-adm. dir.

15.000,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA-adm. ind.

10.073.043,92

TOTAL

241.152.500,00

CLASSIFICAÇAO DA DESPESA POR PROGRAMA:

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
NATUREZA DA DESPESA VALOR
DESPESAS CORRENTES 213.373.856,08
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS 103.043.656,08
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 650.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.422.743,00
DESPESAS DE CAPITAL 16.948.057,00
INVESTIMENTOS 15.498.057,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 450.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

10.088.043,92

TOTAL

241.152.500,00

Artigo 7º - O Orçamento Fiscal do município para 2024 é no valor total de R$ 123.388.364,00 (cento e vinte e três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais), conforme Artigo constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:

ORÇAMENTO FISCAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

Câmara Municipal

5.580.000,00

Gabinete do Prefeito

7.935.000,00

Secretaria de Governo

1.000.000,00

Secretaria de Administração

5.570.000,00

Secretaria de Planejamento e Fazenda

11.405.000,00

Secretaria de Educação e Cultura

59.578.724,00

Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio

2.195.000,00

Secretaria de Meio Ambiente, Mineração e Turismo

2.236.000,00

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

17.248.640,00

Secretaria de Transportes

6.920.000,00

Secretaria de Esportes e Lazer

3.705.000,00

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

123.388.364,00

Artigo 8º - O Orçamento da Seguridade Social do município para 2024, abrangendo a Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor total de R$ 117.764.136,00 (cento e dezessete milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, cento e trinta e seis reais), conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:

ÓRGÃO

VALOR

Saúde

88.767.636,00

Assistência Social

7.430.500,00

Previdência

21.566.000,00

TOTAL

117.764.136,00

Artigo 9º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Peixoto de Azevedo para o exercício de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ R$ 21.566.000,00 (Vinte e Um Milhões, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil Reais).

§ 1º - A Receita será realizada mediante as Receita Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Outras Receitas Correntes e Receitas Intraorçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:

RECEITA

VALOR

RECEITAS CORRENTES

7.727.352,00

Receitas de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio - Contribuições do Servidor Ativo

6.807.778,00

Receita Patrimonial – remuneração de depósitos de poupança do RPPS

874.574,00

Outras Receitas Correntes

45.000,00

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

13.838.648,00

Contribuições

8.534.083,00

Outras Receitas Correntes

5.304.565,00

Receita Corrente Intra orçamentária

TOTAL GERAL

21.566.000,00

§ 2º - As Receitas e despesas intraorçamentárias do RPPS estão discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a seguir:

Receitas Intra- orçamentárias

Valor

Despesas intra-orçamentárias

Valor

7.2.1.5.02.11.01.00.00 Prefeitura Municipal

8.309.153,00,00

31.91.13 – Prefeitura Municipal

8.685.150,00

7.2.1.5.02.11.02.00.00 Câmara Municipal

208.430,00,00

31.91.13 – Câmara Municipal

230.000,00

7.2.1.5.02.11.03.00.00 Previdência Municipal

16.500,00,00

31.91.13 – Previdência

15.000,00

TOTAL

8.534.083,00,00

TOTAL

8.877.500,00

§ 3º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO

Código

FUNÇÃO

VALOR

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

21.566.000,00

TOTAL

21.566.000,00

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA

CÓDIGO

PROGRAMA

VALOR

0050

GESTÃO DA POLÍTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

1.265.700,00

0051

GESTAO DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS.

10.150.256,08

0052

MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO PREVI-PAZ

77.000,00

0053

RESERVA DE CONTINGÊNCIA -RPPS

10.073.043,920

TOTAL

21.566.000,00

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

DESPESAS CORRENTES

11.417.956,08

Pessoal e Encargos

10.419.056,08

Outras Despesas Correntes

998.900,00

DESPESAS DE CAPITAL

75.000,00

Investimentos

75.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

10.073.043,92

TOTAL

21.566.000,00

Artigo 10 - Se findo o exercício de 2024, o Poder Executivo Municipal apresentar Superávit Financeiro, fica autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao seu orçamento até o limite apurado no superávit financeiro (fontes 2) que levará em consideração as fontes de recursos constantes das normas que regulam o Aplic - Auditoria Publica Informatizada de Contas do TCE-MT

Artigo 11 - Fica inclusa a autorização para emendas individuais ao Projeto de Diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária Anual ao limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, de acordo com a Emenda Constitucional atinente ao art. 133-A LOM.

Artigo 12 - A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias de novembro de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal