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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para alterações de emendas impositivas, e dá outras providencias. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para abertura de dotações no orçamento da secretaria de Agricultura, Industria e Comercio e Secretaria de Saúde 2023, no montante de até R$ 442.496,00(quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais) conforme previsto no art. 41, II da Lei nas rubricas:

09- Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comercio

09.001 – Gabinete do Secretario

09.001.20 – Agricultura

09.001.20.601 – Promoção da Produção Vegetal

09.001.20.601.0037 – Emendas impositivas

09.001.20.601.0037.10648– Estruturação da Feira do Produtor Uniao do Norte

339030.00 Material de Consumo (F1500.00.00) .............................................................

339039.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica (F1500.00.00) ..................................................

20.000,00

19.996,00

07 – Secretaria Municipal de Saude

07.001 – Gabinete do Secretário

07.001.10 – Saúde

07.001.10.301 – Atenção Básica

07.001.10.301.0037 –Emendas Impositivas

07.001.10.301.0037.10649– Adequação a Pintura do PSF Raim. N de Paula e Ant. Amaro

339030.00 –Material de Consumo (F1500.1002.00) ................................................................

160.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saude

07.001 – Gabinete do Secretário

07.001.10 – Saúde

07.001.10.301 – Atenção Básica

07.001.10.301.0037 –Emendas Impositivas

07.001.10.301.0037.10650 – Aquisição de Grades para PSF 01 e Veículo

339030.00 –Material de Consumo (F1500.1002.00) ................................................................

449052.00 – Equipto e mat permanente....................................................................................

70.500,00

86.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saude

07.001 – Gabinete do Secretário

07.001.10 – Saúde

07.001.10.302 – Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

07.001.10.301.0037 –Emendas Impositivas

07.001.10.301.0037.10651– Aquisição de Veículo para CAPS

449052.00 – Equipto e mat permanente...............................................................................

86.000,00

Art. 2 º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de até R$ 442.496,00(quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo consignado:

04- Secretaria Municipal de Educação

04.002 – Fundo Municipal de Educação

04.002.12 – Educação

04.002.12.361 – Ensino Fundamental

04.002.12.361.0037 – Emendas Impositivas

04.002.12.361.0037.10632 – Aquis de Ar Condicionado, Comp., Mov e Equipto

449052.00 Equipto e mat. permanente (F 1500.00.00) red. 193...................................

39.996,00

07 – Secretaria Municipal de Saude

07.001 – Gabinete do Secretário

07.001.10 – Saúde

07.001.10.301 – Atenção Básica

07.001.10.301.0037 –Emendas Impositivas

07.001.10.301.0037.10629 – Reforma e Pintura do PSF 04 e Psf 03

339039.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica (F1500.1002.00) .Red 480.................................

449051.00 Obras e Instalações (F1500.1.002.00) .Red 481...............................................

339030.00 Material de Consumo ((F1500.1002.00) .Red 479.............................................

20.000,00

80.000,00

60.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saude

07.001 – Gabinete do Secretário

07.001.10 – Saúde

07.001.10.301 – Atenção Básica

07.001.10.301.0037 –Emendas Impositivas

07.001.10.301.0037.10626 – Reforma do do PSF 01 e Aquisição de Ar Condicionado

339039.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica (F1500.1002.00) .Red 474.................................

449051.00 Obras e Instalações (F1500.1.002.00) .Red 475...............................................

339030.00 Material de Consumo ((F1500.1002.00) .Red 473.............................................

449052.00 Equipto e mat. permanente (F 1500.1002.00) red. 476......................................

50.000,00

142.500,00

47.500,00

2.500,00

Art. 3º - Para atender as Ações/metas dos projetos: criados no artigo 1º; 10648– Estruturação da Feira do Produtor União do Norte; 10649– Adequação a Pintura do PSF Raim. N de Paula e Ant. Amaro; 10650 – Aquisição de Grades para PSF 01 e Veículo; e 10651 – Aquisição de Veículo para CAPS, fica autorizado a inclusão na Lei nº 1.154 de 16 de Novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025 e na Lei nº 1.199 de 07 de Novembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2023.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 06 de Dezembro de 2023.

Maurício Ferreira de Souza

Prefeito Municipal