LEI MUNICIPAL Nº 1.243/2023.
14 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para alterações de emendas impositivas, e dá outras providencias. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para abertura de dotações no orçamento da secretaria de Agricultura, Industria e Comercio e Secretaria de Saúde 2023, no montante de até R$ 442.496,00(quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais) conforme previsto no art. 41, II da Lei nas rubricas:| 09- Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comercio | |
| 09.001 – Gabinete do Secretario 09.001.20 – Agricultura 09.001.20.601 – Promoção da Produção Vegetal 09.001.20.601.0037 – Emendas impositivas 09.001.20.601.0037.10648– Estruturação da Feira do Produtor Uniao do Norte 339030.00 Material de Consumo (F1500.00.00) ............................................................. 339039.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica (F1500.00.00) .................................................. | 20.000,00 19.996,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Saude 07.001 – Gabinete do Secretário 07.001.10 – Saúde 07.001.10.301 – Atenção Básica 07.001.10.301.0037 –Emendas Impositivas 07.001.10.301.0037.10649– Adequação a Pintura do PSF Raim. N de Paula e Ant. Amaro 339030.00 –Material de Consumo (F1500.1002.00) ................................................................ | 160.000,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Saude 07.001 – Gabinete do Secretário 07.001.10 – Saúde 07.001.10.301 – Atenção Básica 07.001.10.301.0037 –Emendas Impositivas 07.001.10.301.0037.10650 – Aquisição de Grades para PSF 01 e Veículo 339030.00 –Material de Consumo (F1500.1002.00) ................................................................ 449052.00 – Equipto e mat permanente.................................................................................... | 70.500,00 86.000,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Saude 07.001 – Gabinete do Secretário 07.001.10 – Saúde 07.001.10.302 – Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 07.001.10.301.0037 –Emendas Impositivas 07.001.10.301.0037.10651– Aquisição de Veículo para CAPS 449052.00 – Equipto e mat permanente............................................................................... | 86.000,00 |
Art. 2 º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de até R$ 442.496,00(quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo consignado:
| 04- Secretaria Municipal de Educação | |
| 04.002 – Fundo Municipal de Educação 04.002.12 – Educação 04.002.12.361 – Ensino Fundamental 04.002.12.361.0037 – Emendas Impositivas 04.002.12.361.0037.10632 – Aquis de Ar Condicionado, Comp., Mov e Equipto 449052.00 Equipto e mat. permanente (F 1500.00.00) red. 193................................... | 39.996,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Saude 07.001 – Gabinete do Secretário 07.001.10 – Saúde 07.001.10.301 – Atenção Básica 07.001.10.301.0037 –Emendas Impositivas 07.001.10.301.0037.10629 – Reforma e Pintura do PSF 04 e Psf 03 339039.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica (F1500.1002.00) .Red 480................................. 449051.00 Obras e Instalações (F1500.1.002.00) .Red 481............................................... 339030.00 Material de Consumo ((F1500.1002.00) .Red 479............................................. | 20.000,00 80.000,00 60.000,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Saude 07.001 – Gabinete do Secretário 07.001.10 – Saúde 07.001.10.301 – Atenção Básica 07.001.10.301.0037 –Emendas Impositivas 07.001.10.301.0037.10626 – Reforma do do PSF 01 e Aquisição de Ar Condicionado 339039.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica (F1500.1002.00) .Red 474................................. 449051.00 Obras e Instalações (F1500.1.002.00) .Red 475............................................... 339030.00 Material de Consumo ((F1500.1002.00) .Red 473............................................. 449052.00 Equipto e mat. permanente (F 1500.1002.00) red. 476...................................... | 50.000,00 142.500,00 47.500,00 2.500,00 |
Art. 3º - Para atender as Ações/metas dos projetos: criados no artigo 1º; 10648– Estruturação da Feira do Produtor União do Norte; 10649– Adequação a Pintura do PSF Raim. N de Paula e Ant. Amaro; 10650 – Aquisição de Grades para PSF 01 e Veículo; e 10651 – Aquisição de Veículo para CAPS, fica autorizado a inclusão na Lei nº 1.154 de 16 de Novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025 e na Lei nº 1.199 de 07 de Novembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 06 de Dezembro de 2023.
Maurício Ferreira de Souza
Prefeito Municipal