LEI MUNICIPAL Nº 1.244/2023.
14 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.244, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de elementos de despesas, fontes de recursos no orçamento de 2023, para atendimento da Ação nº 20.430- Manutenção da UPA 24 Horas e dá outras providencias. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em dotações da Lei Orçamentária de 2023, no valor de até R$ 188.454,13 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos),sendo o valor de R$ 156.933,93 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), provenientes de excesso de arrecadação de receitas por fontes de recursos, conforme Art. 43, II da Lei Federal nº 4.320/64 e o valor de R$ 31.520,20(trinta e um mil, quinhentos e vinte reais e vinte centavos), por anulação parcial de dotação, art. 43, III da Lei 4.320/64, nas rubricas:Art. 43, II – Excesso de Arrecadação por Fontes:
| 07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.20430- Manutenção da UPA 24 Horas | |
| 3350.85.00– Contrato de Gestão – Fonte: 1.601.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Estrutura | 156.933,93 |
| Soma: | 156.933,93 |
Art. 43, III – Anulação Parcial de Dotação:
| 07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.20430- Manutenção da UPA 24 Horas | |
| 3350.85.00– Contrato de Gestão – Fonte: 1.600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal | 31.520,20 |
| Soma: | 31.520,20 |
| Total: | 188.454,13 |
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação por fontes, nos termos do art. 43, § 1, inciso II da Lei 4.3620/64 e anulação de dotações, nos termos do art. 43, § 1, inciso III da Lei 4.3620/64 do exercício de 2023, conforme abaixo consignado:
Art. 43, II – Excesso de Arrecadação por Fontes:
| Fonte de Recursos | Previsão Inicial | Arrecadado | Para Mais | Valor a Ser Utilizado |
| 1.601.000- Tr. Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal | 2.029.100,00 | 5.392.072,30 | 3.362.972,30 | 156.933,93 |
| Total:..........................................................................................................................................156.933,93 | ||||
Art. 43, III – Anulação Parcial de Dotação:
| 08.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trab. e Cidadania |
| 08.001.08.122.0023.10570- Construção/Reforma da Sede da Sec. de Assistência Social |
| (666) 449051.00.00(590) – Obras e Instalações.... 31.520,20 |
| Total:...........................................................................................................................................31.520,20 |
| Total Geral:................................................................................................................................188.45413 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 12 de Dezembro de 2023.
Maurício Ferreira de Souza
Prefeito Municipal