PORTARIA N.º 275, 11 de dezembro 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 97/2023;

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para do Contrato nº 97/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: M & P FERREIRA PRODUÇÕES LTDA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 43634/2023

OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE SHOW ARTISTICO DA "BANDA BONDE DO FORRO" NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2023, NA PRAÇA DA BIBILIA, PARA AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO NO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

VALOR: R$ 107.381,00 (cento e sete mil, trezentos e oitenta e um reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

FISCAL: JOÃO PAULO CHICOTE FILHO

RG Nº: 30535824

CPF Nº: 219.0889.578-24

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

MATRICULA: 3768

SUPLENTE: LUCIMAR BARBOSA MARTINS

RG Nº: 333614835 SSP/MT

CPF Nº: 272.748.508-57

CARGO: TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

MATRICULA: 1393

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 11 de dezembro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 97/2023 referente ao Processo Administrativo nº 43634/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 11 de dezembro de 2023.

JOÃO PAULO CHICOTE FILHO – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO