INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SERRAPREV – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64

O Sr. VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º De acordo com a Lei nº 6.265, de 07 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2024, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do SERRAPREV – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 57.355.539,92 (cinquenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e cinco reais, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto na Lei Complementar nº 153/2011 que criou o SERRAPREV – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA, mediante a arrecadação de contribuições sociais, remunerações e indenizações e restituições, e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:

1 – RECEITAS

13 – Receita Patrimonial	R$ 5.000,00
12 – Contribuições	R$ 17.422.816,27
19 – Outras Receitas Correntes	R$ 1.640.357,62
72 – Contribuições (Intra)	R$ 35.073.707,46
89 – Outras Receitas de Capital (Intra)	R$ 3.213.658,57
TOTAL DA RECEITA	R$ 57.355.539,92

Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

04 – ADMINISTRAÇÃO	R$ 3.698.458,12
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL	R$ 32.110.041,88
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 21.547.039,92
TOTAL DA DESPESA	R$ 57.355.539,92

2 – POR SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL	R$ 3.698.458,12
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO	R$ 32.110.041,88
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 21.547.039,92
TOTAL DA DESPESA	R$ 57.355.539,92

4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

3 – DESPESAS CORRENTES	R$ 35.734.500,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL	R$ 74.000,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 21.547.039,92
TOTAL DA DESPESA	R$ 57.355.539,92

5 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

15 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA

00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA……..………..……………………………………….R$ 57.355.539,92

TOTAL..................................................................................................……...R$ 57.355.539,92

Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do SERRAPREV – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 4º da Lei nº 6.265, de 07 de dezembro de 2023, para atender a reforço de dotações insuficientes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos setedias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração