Considerando o previsto pela Instrução Normativa Sec nº 001/2012 – Versão nº 14, aprovada através do Decreto nº 087 de 04 de dezembro de 2023, a qual trata-se das normas e procedimentos do Processo de Atribuição de aulas da Rede Municipal de Ensino e funcionamento das atividades letivas para o ano de 2024;

Considerando a decisão da Comissão de Contagem de Pontos registrada em Ata e encaminhada para a Secretaria de Educação através do Ofício nº 001/2023/CCPA, a qual constou inconsistência entre o inciso V e o Anexo II da Instrução Normativa Sec nº 001/2012 – Versão nº 14 de 04/12/2023;

TÂNIA CANDIDA LEONEL PAPA, Secretária Municipal de Educação de Porto Estrela – MT, no uso de suas atribuições legais, resolve:

1. Cancelar a Contagem de Pontos dos candidatos para professores contratados.

2. Na data de 07 de janeiro do ano de 2024 será realizada anova publicação relacionada ao processo de seleção de Contratos Temporários para o cargo de professor da rede municipal de ensino de Porto Estrela-MT.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela, 13 de dezembro de 2023.

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Tânia Candida Leonel Papa

Secretária de Educação

Portaria nº 05/2017