DECRETO N. 4318 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre O Recesso Administrativo no Município de Nova Nazaré-MT e das outras providências”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Municipio de Nova Nazaré e;

CONSIDERANDO os Feriados e Facultados de final de ano: Natal, Aniversário Municipal e Ano Novo;

CONSIDERANDO a necessidade de promoção da redução de despesas e gastos no âmbito da Administração Pública Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de atingir o equilíbrio financeiro e orçamentário conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00;

DECRETA

Art. 1º – Fica instituído RECESSO ADMINSITRATIVO nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, no período de 15 de dezembro de 2023 a 28 de janeiro de 2024, retornando as atividades normais abertas ao público no dia 29 de janeiro de 2024 (segunda-feira).

Art. 2º – A Secretaria Municipal de Saúde organizará escalas de serviços administrativos, para manter em funcionamento os órgãos essenciais da secretaria.

Art. 3º – A Secretaria Municipal de Finanças, o Departamento de Tesouraria, o Departamento de Recursos Humanos, o Departamento de Contabilidade; Departamento de Compras, Departamento de Controle e Execução Orçamentária e Procuradoria Municipal estão de recesso administrativo e de acordo com o calendário de obrigações mensais, caso necessário, manterão expediente interno nos dias do recesso em regime home office, estando suspenso o atendimento externo e o atendimento ao público; Paragrafo Único: Os departamentos envolvidos no fechamento de balanço citados neste artigo, deverão entregar os respectivos fechamentos conforme memorando a ser despachado pela Contabilidade Geral do Municipio.

Art. 4º – Os órgãos e entidades que prestam serviços essenciais estabelecerão, no mencionado neste Decreto, escala de serviço para os servidores, a fim de que o atendimento à população não sofra de continuidade.

Art. 5º a Secretária de Educação manterá seu calendário já previamente estabelecido.

Art. 6 º As demais Secretarias, organizarão suas escalas de expediente para não prejudicar a continuidade do serviço público.

Art. 7 º Todos Servidores Públicos, deverão manter-se alcançáveis, devendo retornar ao serviço imediatamente quando solicitados pela sua Chefia, sob pena de terem o ponto cortado, responderem a procedimento de sindicância.

Art. 8º A critério dos secretários durante o período do recesso, poderá ser permitido serviço em Home Office a seus servidores, desde que não seja em serviços essenciais.

Art. 9º Os pedidos de férias ja protocolados ou a serem protocolados no período de recesso, serão processados normalmente pela Diretoria de Recursos Humanos.

Art. 10º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré-MT, aos 14 de dezembro de 2023.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL