Decisão 01/2023

Trata-se de resposta à impugnação ao Edital de Tomada de Preços nº 002/2023, apresentada pela empresa Fernanda Kelly Gonçalves Duarte Eirelli EPP, CNPJ nº 27.747.296/0001-65.

Preliminarmente, cumpre salientar que o item 3.6. do Edital prevê que qualquer cidadão poderá impugnar os termos do Edital até cinco dias úteis anteriores da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação. Ainda, o item 3.7 estabelece que, decairá do direito de impugnar os termos do Edital, o licitante que não apontar as falhas ou irregularidades até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação. Assim como o artigo 41, §1º e §2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que assim dispõem:

“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.”

A empresa supramencionada encaminhou sua petição às 16h18min do dia 12/12/2023, por meio de correspondência eletrônica, conforme consta dos autos do processo licitatório.

A contagem do prazo para impugnação se faz com base no art. 110 da Lei 8.666/93, tendo por termo inicial a data estabelecida para o dia da apresentação da proposta. Assim, verifica-se que a presente impugnação é INTEMPESTIVA, uma vez que foi fixado o dia 13 de dezembro de 2023 para a realização da sessão de abertura dos envelopes, e na forma da contagem geral de prazos não se computa o dia do início, tem-se por INTEMPESTIVA a impugnação.

Nesse sentido, o item 9.5 do Edital prevê que as impugnações ou recursos, interpostos fora do prazo, não serão conhecidos.

Da Decisão

Pelo exposto, pelas razões de fato e de direito acima aduzidas, a Comissão de Licitações, DECIDE pelo não conhecimento da presente IMPUGNAÇÃO, por entender ser a mesma INTEMPESTIVA, mantendo inalteradas as condições editalícias.

Juara, 13 de dezembro de 2023.

Lincoln de Carvalho

Presidente da CPL

Fabiane Pereira da Silva Mota

Secretária da CPL

Sandra Minozzo Malaquias

Membro da CPL