RESOLUÇÃO CMAS N° 69/2023;

“Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalhopara o uso do Cofinanciamento FUS 2023”.

O Conselho Municipal de Assistência Social– CMAS, do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado Mato Grosso, nomeado na Portaria N°017/GP/2023, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal de N° 001/1995 e;

Considerando que esta instância tem o papel de deliberar sobre o planejamento e a aplicação dos recursos destinados ás ações de Assistência Social e alocados no Fundo Estadual de Assistência Social, e considerando a Lei de n° 12.344 de 05/12/2023/FUS/MT; Em deliberação do Conselho em Reunião Extraordinária do dia 13/12/2023;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar o Plano de Trabalho para o Uso do Cofinanciamento Estadual; Fundo de Apoio ás Ações Sociais- FUS/MT; Do Município de Santo Antônio de Leverger;

Art. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio de Leverger – MT, 13 de Dezembro de 2023.

____________________________

Crissia Fernanda Pereira de Moraes

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.