PORTARIA N.946/2023/GAPRE, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

“CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, resolve expedir a seguinte.

PORTARIA:

Art. 1º. CONCEDER a Sra.ANA PAULA WILHELMS NAUMANN VASCONCELLOS, brasileira, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 1******-3, emitida por SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. ***.877.***- **,ocupante do cargo efetivo de FARMACÊUTICA, o proporcional a 50% (cinquenta por cento), de gratificação sob seu salário base (Nível I, Classe A), de acordo com o II, do Art. 21º, da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, por exercer cumulativamente a função de realizar exames de análises clínicas e firmar os respectivos laudos, considerando que o servidor lotado no laboratório municipal se encontra em período de gozo de férias no mês de dezembro de 2023.

Art. 2º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 01/12/2023 e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 14 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal