“Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023, para atender despesas com recursos da Cultura destinados pela Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial na LOA/2023, por excesso de arrecadação, sancionado pela Lei Municipal no. 605/2022 de 06 de dezembro de 2022, bem como, incluir na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº. 604/2022, o valor de R$ 64.816,58 (sessenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), para atender ações da Cultura.

Art. 2º. O Crédito Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação por fonte específica, no Projeto Atividade como segue: 05.008.13.392.0007.1.1.44.3.3.90-41

05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

008. Departamento de Cultura

13. Cultura

392. Difusão Cultural

0007. Apoio à Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

1.144 Incentivo à Cultura Lei Paulo Gustavo

3.3.90-41 - Contribuições

Meta Financeira: R$ 64.816,58

Meta Física: Ações de Cultura voltada ao apoio a produção de obras audiovisuais; apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinemas e capacitação, formação e qualificação em audiovisual.

Fonte de Recurso:1.715.000–Transf. destinadas ao setor cultural LC195/2022 art. 5º.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Novo Mundo MT, 14 de dezembro de 2023

Antônio Mafini

Prefeito Municipal