DECRETO Nº 135/GP/2023
DECRETO Nº 135/GP/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE BAIXA DOS BENS VEÍCULOS SUCATAS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT.
CONSIDERANDO que compete ao Governo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens pertencentes ao Patrimônio Público Municipal;
CONSIDERANDO que bens inservíveis são aqueles que com o decurso do tempo, após utilização no desenvolvimento de suas atividades e/ou na prestação de serviços públicos à sociedade podem deixar de ser úteis ao órgão possuidor, tornando-se "inservíveis", denominação genérica atribuída aos bens ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis;
CONSIDERANDO que por não servirem mais à finalidade para a qual foram adquiridos, não há motivo para que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio do órgão possuidor, devendo, portanto, ser retirados do patrimônio público, isto é, devendo ser realizado o desfazimento desses bens;
CONSIDERANDO que o desfazimento desses bens dar-se-á por meio de Baixa de Bens Patrimoniais, denominação utilizada para o registro de retirada e eliminação de um bem patrimonial do ativo fixo do Patrimônio Público, ocasionado por, neste caso, ser irrecuperável (conforme item 2.6 da Instrução Normativa SCI nº. 006/2009 de 04 de dezembro de 2009);
CONSIDERANDO ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam declarados como inservíveis para o serviço público os bens veículos-sucatas constantes do ANEXO I, que faz parte integrante deste Decreto, pertencentes à Prefeitura Municipal de Colniza/MT.
Art. 2º - Os bens referidos no artigo anterior deverão ser baixados do acervo patrimonial municipal, bem como a baixa definitiva junto ao DETRAN/MT.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Colniza/MT, 14 de dezembro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 14 de dezembro de 2023. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
ANEXO I
| RELAÇÃO DE BENS PATRIMÔNIAIS | |||||
| UNIDADE ADMINISTRATIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. | |||||
| ITEM | DESCRIÇÃO | CHASSI | RENAVAM/ EM NOME DO: | PLACA/ PLAQUETA PATRIMONIAL | ESTADO/ LOCALIZAÇÃO |
| 1 | CAMINHONETE TOYOTA BANDEIRANTE CARROCERIA ABERTA ANO/MODELO 1991. | 9BR0J0050M101883 | 126308276 | JYI3820 9897 | SUCATA |
| 2 | CORCA GM CLASSIC SPIRIT COR BRANCO ANO FABR 2005 ANO MOD 2006. | 9BGN19N06B129005 | 00874081874 | KAA5191 14315 | SUCATA |
| 3 | CAMINHONETE GM S10 COR BRANCA ANO FABR 2001 ANO MOD 2002 | 9BG138AC02C413553 | 00781114543 | JZK2785 5377 | SUCATA |
| 4 | CAMINHONETE L200 MITSUBISHI COR PRATA ANO FABR 2009 ANO MOD 2009 | 93XHNK740957121 | 00144221659 | NJM1825 10609 | SUCATA |
| 5 | CAMINHONETE FORD RANGER COR BRANCA ANO FABR 2009 ANO MOD 2010 | 8AFER13P2AJ69101 | 00197592511 | NJH2243 19461 | SUCATA |
| 6 | CAMINHONETE GM S10 COR PRATA ANO FABR 2000 ANO MOD 2000 | 9BG1388BC0YC448105 | 167783670 | NPK4520 S/P | SUCATA |
| UNIDADE ADMINISTRATIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | |||||
| 1 | CAMINHONETE AMBULÂNCIA S10 GM COR BRANCA ANO FABR 2011 ANO NMOD 2011. | 9BG124JJ0BC477353 | 00381723860 | OAT4296 13472 | SUCATA |
| 2 | CAMINHONETE AMBULÂNCIA FIAT DUCATO COR BRANCA ANO FABR 2010 ANO MOD 2010 | 93W245G34A2052060 | 253992079 | NUD3090 12994 | SUCATA |
| 3 | CAMINHONETE L200 TRITON COR BRANCA ANO FABR 2014 ANO MOD 2015 | 93XXNKB8TFCE91445 | 1006748641 | OBQ4284 14933 | SUCATA |
| 4 | AMBULÂNCIA CAMINHONETE RANGER COR BRANCA ANO FABR 2001 ANO MOD 2002. | 8AFER11F22J250334 | 777290332 | JZJ5283 5373 | SUCATA |
| 5 | AMBULÂNCIA CAMINHÃO FURGÃO IVECO COR BRANCO ANO FABR 2005 ANO MOD 2005. | 93ZC357070158317574 | 851296009 | JZX4944 5379 | SUCATA |
| UNIDADE ADMINISTRATIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | |||||
| 1 | VEÍCULO ONIBUS BENZ OF/1620 COR BRANCO ANO FABR 1995 ANO MOD 1995 | 9BM384087SB049808 | 00634602373 | JYE4275 | SUCATA |
| 2 | CAMINHONETE PAJERO SPORT HPE COR PRETA ANO FABR 2010 ANO MOD 2010 | 93XPRK94WACA20249 | 225180030 | KAH9507 11923 | SUCATA |
| 3 | MOTOCICLETA HONDA XLX 125 ES COR BRANCA ANO FABR 2001 ANO MOD 2001 | 9C2JD17201R014826 | 00801918723 | JZP7634 S/P | SUCATA |
| 4 | MOTOCICLETA HONDA XLX 125 COR BRANCA ANO FABR 2001 ANO MOD 2001 | 9C2JD17101R015808 | 00801943310 | JZP7654 S/P | SUCATA |
| UNIDADE ADMINISTRATIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. | |||||
| 1 | CAMINHONET FORD RANGER COR BRANCA ANO FABR 2006 ANO MOD 2006. | 8AFER13P26J492245 | 883332701 | KAG4485 14321 | SUCATA |