DECRETO N° 067/2023

DE: 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre declaração de recesso administrativo no período de final de ano e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando as comemorações alusivas às festividades natalinas e fim de ano, bem como a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos públicos municipais no referido período;

DECRETA:

Artigo 1º- O período correspondido de 23 de dezembro de 2023 a 07 de janeiro de 2024 será considerado como período de RECESSO ADMINISTRATIVO nos termos deste DECRETO.

Parágrafo único: As atividades da Administração Pública Municipal que estiverem suspensas por força deste Decreto, bem como o atendimento ao público no paço municipal, retornarão ao atendimento normal no dia 08 de janeiro de 2024 (segunda-feira).

Artigo 2º - O recesso administrativo abrangerá as atividades meramente administrativas da Prefeitura.

Artigo3º - Não sofrerão solução de continuidade as atividades dos setores de Educação, Saúde e Viação e Obras, conforme escala elaborada pelos responsáveis, uma vez que possuem regulamentos próprios.

Artigo 4º - Os responsáveis dos setores abrangidos por este decreto deverão comprovar até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de 2023 que as atividades desenvolvidas em seus respectivos setores não se encontram em atraso e que o recesso não trará prejuízos administrativos ao município.

Artigo 5º - Cada responsável pelo setor deverá elaborar escala de plantões para casos de urgência, incluindo dados para contato, devendo encaminhar a escala à Secretaria Municipal de Administração até o dia 20 de dezembro de 2023.

Parágrafo único: Os servidores efetivos da rede municipal de ensino terão o recesso regulamentado através de procedimento próprio da Secretaria Municipal de Educação, em observância ao princípio da autonomia pedagógica e do calendário escolar anual, período de matrícula e outras especificidades do setor educacional.

Artigo 6º - Os servidores públicos municipais cedidos aos órgãos estaduais e federais por meio de convênios ou a outros entes públicos, deverão observar os critérios estabelecidos pelos respectivos órgãos, não sendo abrangidos por este Decreto.

Artigo 7º - Os servidores contratados e comissionados ficarão à disposição de suas respectivas secretarias e poderão ser convocados conforme necessidade e conveniência da administração.

Artigo 8º- Fica determinado que o Recesso Administrativo não pode ser entendido como férias e que, neste período, poderão ser convocados para trabalhar tantos servidores quanto necessário para o fiel cumprimento das obrigações de prestação de serviços públicos de qualidade, sem que isso implique na geração de direitos de horas extraordinárias.

§ 1º - Todo servidor dispensado do comparecimento diário em sua repartição deverá permanecer ao alcance dos meios de comunicação telemáticos para receber eventual convocação, salvo expressa autorização em contrário, do secretário da pasta a que estiver vinculado.

§ 2º - O servidor que convocado pelos meios acima não for encontrado/localizado e/ou não comparecer, será considerado faltoso e terá o dia de trabalho descontado do pagamento do respectivo mês, salvo justificado e aceito motivo de força maior.

Artigo 9º - A Secretaria de Administração e Planejamento tomará as providências necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Artigo 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 14 DE DEZEMBRO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL