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Pref. Campo Verde

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 061/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n.° 8.069/90 e na Lei Municipal Nº 2076/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 12 de dezembro de 2023 na Ata n.º 024/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR as seguintes prestações de contas:

A) Prestação de contas da 4ª parcela do Termo de Fomento 001/2023 Projeto Trampolim da Rua para o Circo do Instituto Germinando Sons no valor de R$ 7.144,62 (sete mil, cento e quarenta e quatro reais, sessenta e dois centavos); B) Prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA referente aos meses de outubro e novembro 2023; C) Prestação de contas da parcela única do Termo de Fomento 007/2023 Projeto Participação em Eventos Nacionais da Associação Campo Verde de Handebol e Esportes no valor de R$ 16.836,00 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e seis reais); D) Prestação de contas da 3ª parcela do Termo de Colaboração 005/2023 Projeto Despertando Talentos da Associação Campo Verde de Handebol e Esportes no valor de R$ 8.690,90 (oito mil, seiscentos e noventa reais e noventa centavos); E) Prestação de contas da 5ª parcela Termo de Fomento 005/2023 Projeto Uma Missão APAExonante VIII da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Verde no valor de R$ 26.381,81 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos);

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 14 de dezembro de 2023.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente