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Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS, BEM COMO A REMOÇÃO E DESTINAÇÃO ADEQUADAS DAS FEZES DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO, os dispostos na Lei Federal n°. 2.140, de 2011 dispõe a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas;

CONSIDERANDO, a necessidade de dar mais segurança à população e manter os parques e praças limpos;

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o trânsito dos caninos nas áreas públicas e nas áreas privadas de uso coletivo do Município;

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os cães de raças notoriamente e potencialmente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, devendo ser guiados por pessoas que tenham condições para o adequado domínio do animal e com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.

§ 1º. Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas, e aqueles que possuam peso igual ou superior a 40 Kg (quarenta quilogramas), de qualquer raça, e os das raças abaixo relacionadas, ou com elas mestiçadas, em qualquer grau, conforme peso, altura (medida do solo à cernelha, entre os membros anteriores) ou idade descritos a seguir:

a) American Pit Bull terrier - a partir de 43 cm;

b) American Staffordshire Terrier - a partir de 35 cm;

c) Boiadeiro de Flandres - a partir de 62 cm e/ou 35 kg;

d) Bull Mastiff - a partir de 63 cm e/ou 50 kg;

e) Bull Terrier - adultos;

f) Cão da Serra da Estrela - adultos;

g) Dobermann - a partir de 68 cm e/ou 40 Kg;

h) Dogue Alemão - a partir de 80 cm;

i) Dogue Argentino - a partir de 60 cm e/ou 40 Kg;

j) Fila Brasileiro - a partir de 65 cm e/ou 40 Kg;

k) Komondor - a partir de 80 cm;

l) Mastiff - adultos;

m) Mastino Napolitano - a partir de 73 cm e/ou 50 Kg;

n) Pastor Alemão - a partir de 60 cm e/ou 30 Kg;

o) Pastor Branco - a partir de 64 cm e/ou 34 Kg;

p) Rhodesian Ridgeback - a partir de 63 cm;

q) Rottweiler - a partir de 68 cm. e/ou 42 Kg.;

r) Schnauzer Gigante - a partir de 60 cm;

s) Schnauzer Médio - a partir de 46 cm;

t) Terrier Brasileiro (Fox Paulistinha) - a partir de 37 cm.

§ 2º. Excetuam-se os cães utilizados para fins específicos, desde que convenientemente adestrados, como por exemplo, os cães guias e os utilizados para patrulhamento, busca e salvamento.

§ 3º. Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.

§ 4º. O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada animal

Art. 2º. Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem os dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço municipal de vigilância sanitária, ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir com:

I. Advertência verbal;

II. Notificação por escrito ao condutor;

III. Apreensão do animal com auto de infração e multa.

Art. 3º. Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda e trânsito do animal, além de pagar a multa no valor de 100 (cem) UPFM, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.

Parágrafo Único. Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo de apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça, peso aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do proprietário ou responsável e o endereço onde o mesmo irá retirar o animal, sendo uma delas destinada ao proprietário ou responsável.

Art. 4º. O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias será considerado de propriedade do município, e assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, respeitado o disposto na legislação ambiental no que tange à proteção dos animais, podendo ser doado para entidades de pesquisa, zoológicos ou outras entidades afins.

Art. 5º. Os proprietários ou responsáveis por cães com equipamentos de segurança ou não, que transitarem pelos logradouros públicos serão responsabilizados pelos danos físicos e materiais causados aos usuários dos espaços.

Art. 6º. Os proprietários ou responsáveis por cães, que transitarem pelos logradouros públicos ou áreas de uso coletivo, serão responsabilizados pelos danos físicos e materiais causados por estes animais.

Art. 7º. A remoção e destinação adequadas das fezes dos animais de que trata esta Lei serão de responsabilidade de seus proprietários ou condutores, que deverão recolhê-las e embalá-las em sacos plásticos depositando-as em lixeiras.

Art. 8º. Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela Polícia Civil, Militar ou Federal, no exercício de sua profissão, e os cães-guias usados por deficientes visuais.

Art. 9º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT