DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 093/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a comunicação interna de número 17048/2023, proveniente da Coordenadoria de Compras e Licitações, datada em 14 de dezembro de 2023, a qual solicita a nomeação do Fiscal Titular e Suplente do Contrato Administrativo 093/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor SILVIO JOSÉ PRATINHA, CPF nº 593.XXX.XXX-XX, matrícula 4076, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo 093/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a Empresa INVIOLAVEL MONITORAMENTO DE ALARMES MIRASSOL LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 25.XXX.XXX/XXXX-XX, objeto contratação de empresa especializada em serviços de videomonitoramento para o Paço Municipal e Almoxarifado Central.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor EVANILDO LUIZ DA SILVA, CPF nº 570.XXX.XXX-XX, matrícula nº 3607.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 14/12/2023.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 14 de dezembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito