DECRETO Nº 097/2022 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

CORRIGE O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF) DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT NOS LIMITES DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que a atualização da UPF do município de Dom Aquino deverá responder exclusivamente ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) por força do artigo 544 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, de 30 de dezembro de 2019 e;

CONSIDERANDO que para o ano de 2022 e 2023 o índice de correção do IPCA foi de 4.68% correspondente ao período de 30 de novembro de 2022 a 30 de novembro de 2023;

D E C R E T A:

Artigo 1º - A atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal (UPF), instituída pela Lei Complementar municipal nº 019/2019, fica fixada com base no percentual de 4.68, aplicado sobre o valor fixado no artigo da aludida lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor da UPF para o município de Dom Aquino - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 166,41 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2024.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da Taxa de Expediente para o município de Dom Aquino - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 16,64 (dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 1º de janeiro de 2023.

artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 2023.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor

Francisco Guedes Neto

Secretário de Administração