ATA Nº 002/2023
15 de Dezembro de 2023
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ
Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, conforme edital nº 002/2023, de vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às 19h30min horas nas dependências da câmara municipal de vereadores, com a participaçao presencial e pela página: https://www.facebook.com/prefeituramatupa. A população também participou por meio eletrônica através do envio de sugestões pelo preenchimento dos informes disponibilizados no site oficial do município: www.matupa.mt.gov.br. Neste, a população participou enviando sugestões, buscando proporcionar transparência e a participação popular durante o período de elaboração. Ao iniciar a audiência o prefeito Bruno Santos Mena, mencionou a importancia da sua realização garantindo a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos e apresentando a equipe técnica que compõem a gestão municipal, em seguida passou a palavra para contadora Maria Celoir que deu continuidade destacando o que é a audiência pública na elaboração das peças, como sendo a forma como a lei complementar nº 101/2000, lei de responsabilidade fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos. Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município. Que o modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. O objetivo da LDO é orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA. Sua elaboração é determinada pela Constituição Federal de 1988 bem como outras legislações, tendo prazo para encaminhamento ao legislativo até 15 (quinze) de abril de cada ano. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que contém o planejamento da elaboração do orçamento do município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual (PPA). Dessa forma, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo (instituído pelo PPA) e as despesas a serem realizadas pelo município (especificadas na LOA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso: fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traçam regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. No § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias: Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; Orientar a elaboração da lei orçamentária anual; Dispor sobre as alterações na legislação tributária; e Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além do disposto na Constituição, a LDO deve dispor sobre: Equilíbrio entre receitas e despesas; Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas seguintes hipóteses: 1 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais; ou 2 - Enquanto perdurar o excesso de dívida consolidada de ente da Federação que tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um quadrimestre. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e Demais condições e exigências para a transferência de recursos a entidade públicas e privadas. Na sequência destacou as destinaçãoes obrigatórios conforme o Art. 212 da Constituição Federal da aplicação de 25% da receita resultante de Impostos no Ensino, Art. 198 da Constituição Federal aplicação de 15 % da receita resultante de Impostos na Saúde e Art. 29A da Constituição Federal Repasse de até 6% da receita tributária para o Poder Legislativo (Câmara Municipal). Conceituando receitas como os recursos recebidos na gestão pública, originados de todo e qualquer recolhimento de recursos feitos aos cofres públicos, inclusive os recursos recebidos do Estado e/ou União. Na elaboração do projeto para o exercício de 2024 apresentou o comparativo entre a receita prevista de 2023 e 2024. As despesas são conjunto de gastos realizado pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade, ou para realização de investimentos (despesas de capital). Demonstrando um comparativo entre a previsão da despesa por categoria econômica de 2023 e 2024. Apresentando tambem o Anexo I: Metas e prioridades, por orgão e unidade para o exercício de 2024. Anexo II: das Metas Fiscais: a) Demonstrativo 1 – Metas Anuais; O demonstrativo a seguir apresenta as metas fiscais para o triênio 2024 a 2026, sendo as metas dos dois últimos anos apenas indicativas da política fiscal do Município. b) Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; a finalidade desse demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. c) Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da política fiscal do ente federativo. d) Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido; o Patrimônio Líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação patrimonial líquida do Município, ou seja, representa a diferença entre o “Ativo Real” e o “Passivo Real”. Integram o patrimônio líquido: patrimônio / capital social, reservas, resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. e) Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; o objetivo do Demonstrativo é assegurar a transparência da forma como o ente utilizou os recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à preservação do patrimônio público. f) Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; o objetivo do Demonstrativo é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA. g) Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; o Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas. h) Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. O objetivo do Demonstrativo, dar transparência às novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Concedidas - DOCC previstas, se estão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa; orientar a elaboração da LOA considerando o montante das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas. Anexo III - Dos Riscos Fiscais, o § 3º do art. 4º da LRF, transcrito a seguir, determina o que a LDO deverá conter no Anexo de Riscos Fiscais (ARF). “§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá́ Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.” Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. Na continuidade a secretaria de planejamento Larissa Zafonato, destacou a participação popular na elaboração da LDO para o exercício de 2024, através da página https://www.matupa.mt.gov.br. Na qual foi disponibilizada um link para participação na elaboração, permitindo o envio de sugestões para inclusão no projeto de lei, destacando que a participação da população permite auxiliar a prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública. Finalizando apresentação a secretaria de planejamento, que destacou algumas ações que estão contempladas no projeto de lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2024. Finalizando a audiência agradeceu a participação de todos, informou que a equipe da gestão municipal está a disposição da população para sugestões e que o projeto de lei será encaminhado ao poder Legislativo. Nada mais havendo a tratar eu Maria Celoir da Silva Ferreira, contadora lavrei a presente Ata que vai assinada por mim.