ATA Nº 04/2023
15 de Dezembro de 2023
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2024 DO MUNICIPIO DE MATUPÁ.
Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às treze e trinta horas, convocados pelo Edital nº 005/2023 do dia onze de setembro de dois mil e vinte e três, com o objetivo de apresentar e avaliar o projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de dois mil e vinte e quatro – PLOA/2024. A Audiência Pública foi transmitida de forma online. Com início às 13:30h nas dependências do auditório da Câmara Municipal de Matupá - MT, foi acompanhada pela população presencialmente e por meio da página: https://www.facebook.com/prefeituramatupa, sendo iniciada pela equipe de contabilidade a contadora Maria Celoir da Silva Ferreira, que fez a abertura e explanou o objetivo da referida audiência pública na elaboração das peças orçamentárias, conceituando Lei Orçamentária Anual e sua fundamentação legal, as disposições legais do orçamento público, a composição do sistema de planejamento bem como a constituição e o ciclo orçamentário, com base em três instrumentos legais, Plano Plurianual (PPA) que expressa o planejamento do governo para 4 anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que define metas e prioridades a partir do plano plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA) elaborada pelo executivo, segundo diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previsão de despesas e receitas para o exercício seguinte. O papel das peças para as políticas públicas e programas de governo, seguindo os princípios da LRF. O orçamento público é utilizado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos realizados pelo governo. Conceituando o que é receita e despesa e a importância de estar informando a população e a equipe administrativa sobre a importância da participação da população, para dar maior transparência dos gastos públicos. Destacando as destinações obrigatórias para educação, saúde e o repasse ao legislativo. A palavra orçar significa “calcular, avaliar, fazer estimativa de gasto, aproximar-se, chegar ou atingir”. Assim, todo orçamento calcula o gasto que vai fazer a partir do que se tem de recursos em mãos. Bem como as etapas em que são efetuadas as atividades alusivas ao processo orçamentário: Elaboração - é a preparação da proposta orçamentária pelo poder Executivo, através das suas diversas unidades. Aprovação - é o ato de aprovar o orçamento, através do Poder Legislativo, encaminhando ao Executivo, em seguida, para a sanção; Execução - consiste no ato de executar o orçamento aprovado, através da arrecadação dos recursos e dos dispêndios efetuados e o Controle - é a fiscalização e o acompanhamento da execução orçamentária, realizada pelo Controle Interno e pelo Parlamento, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas. Dando início a apresentação do projeto de Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2024, explanando a evolução da receitas e comparando com a prevista no exercício de 2023, para a receitas corrente e de capital dando ênfase na previsão para 2024 sendo receitas corrente R$ 139.758.000,00 (cento e trinta e nove milhões, setecentos e cinquenta e oito mil reais) e receitas de capital R$ 7.965.000,00 (sete milhões novecentos e sessenta e cinco mil reais), receita do intraorçamento fiscal e da seguridade fiscal da administração indireta PREVIMUNI R$ 4.460.000,00 (quatro milhões quatrocentos e sessenta reais). Perfazendo um total de 152.183.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, cento e oitenta três mil de reais). Demonstrando a composição da receita por categoria econômica: receitas corrente e de capital, destacando a previsão por fonte do Governo Federal (FPM, FUNDEB, SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL) Governo Estadual (IPVA, ICMS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL) Governo Municipal (IPTU, ISS, ITBI E TAXAS), e sua evolução entre os períodos de 2020 a 2024, destacando os valores por entidade demonstrando as previsões dos exercícios de 2020 a 2024 e a previsão para o exercício de 2024, para Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e PreviMuni. Analisando a abrangência e volume de recursos, apresentando o demonstrativo das receitas estimadas para 2024 (PTU, ICMS, ISS, IPVA, CONVENIOS ENTRE OUTROS), demonstrando também as receitas estimadas segundo a categoria econômica; metas de despesas para o próximo exercício destacando a estrutura da despesa; demonstrando a composição conforme o quadro de detalhamento de despesas para o exercício de 2024; e, quadro demonstrativo da despesa por função do executivo, legislativo e previ muni para o exercício de 2024. Apresentando as despesas por categoria econômica e também o demonstrativo da evolução das despesas segundo o inciso III do artigo 22 da lei 4.320/64, analisando os exercícios de 2023 e 2024. Destacando a despesa prevista por função de governo e finalizando com o demonstrativo da despesa por subsunção. Destacou-se que a Lei Orçamentária se encontra em período de discussão e será encaminhada para o Legislativo para apreciação, debate, questionamentos, dúvidas e sugestões da sociedade. Após esclarecimentos foi colocado que a equipe da administração municipal está a disposição da população. Depois de sancionada a lei fica a disponível para consulta da população interessada, no portal de transparência do município no endereço pasta do planejamento https://www.gp.srv.br/transparencia_matupa/servlet/inf_planejamento_v2?1. Para encerrar a audiência a contadora do município Maria Celoir, falou que após a entrada no legislativo do projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2024, será baixado para análise e discussão das comissões de orçamento e justiça para aprovação de acordo com o prazo estabelecido pela legislação. Nada mais havendo a tratar eu Maria Celoir da Silva Ferreira, contadora, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim.