PORTARIA Nº 331/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS AOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando que os servidores trabalharam na Secretaria de Educação como Professores:

R E S O L V E

ART. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de Férias aos servidores que trabalharam da Secretaria de Educação como Professores e Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, o que os mesmos têm direito:

ART. 2º - Conceder 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, de acordo com o item XVII, art. 7º da Constituição Federal.

ART. 3º - As férias concedidas no art. 1º compreenderá o período de 21/12/2023 a 19/01/2024.

ART. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de dezembro de 2023.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Secretário de Administração