DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 3625/2023, Pregão Presencial nº 035/2023, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº 042/2023

OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços n°023/2022 PMP Processo Adm. n° 2.713/2022 Pregão Eletrônico n° 018/2022-SRP, cujo objeto é: registro de preços para futura e eventual aquisição de material pedagógico complementar e de inclusão para atender as necessidades dos alunos da educação fundamental e infantil da rede escolar do município de Pinheiro – MA, conforme especificações constantes no Anexo I do edital. A Adesão pretendida visa atender a Secretaria Municipal de Educação de Campinapolis MT

EMPRESA/NOME:

EDUCARE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS- EIRELI

CNPJ/CPF: 20.299 643/0001-95

VALOR TOTAL R$ 391.980,00 (trezentos e noventa e um mil e novecentos e oitenta reais).

FISCAL TITULAR

SERVIDOR (A): ARMANDA GUEDES PARREIRA

CARGO: Professora

CPF: 932.117.916.04

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 07 de Dezembro de 2023