“Dispõe sobre a permissão de Uso de Bem Público”.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 63, incisos VI e VII;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n° 171/2021, Código de Postura e Obras, em seus artigos 25;55;81;84;85 e 89;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal 009/2014, Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica permitidoa utilização do espaço público destinado a embarque e desembarque utilizado para transporte público, situado na Avenida Padre Nazareno Lanciotti, em frente a Agência Financeira do SICOOB, inscrita no CNPJ n° 03.326.437/0001-08, para uso publicitário.

Art.2°. A permissão é conferida a título oneroso, respeitando o procedimento contido no Código de Postura e Obras e no Código Tributário Municipal, devendo para tanto ser expedido Termo correspondente ao uso.

Art.3°. Fica permitido a reforma do local, devendo ser respeitado os requisitos legais contidos no Código de Postura e Obras e no que concerne à acessibilidade, bem como, as normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 14 de dezembro de 2023.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal