RESOLUÇÃO Nº 005/CMDCA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO TERMO DE INSCRIÇÃO DO INSTITUTO PATER DE EDUCAÇÃO E CULTURA – INSTITUTO JOÃO BITTAR JOVEM APRENDIZ. COM VISTA A PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO DO JOVEM DE 14 A 23 ANOS AO MERCADO DE TRABALHO - NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA DE COLIDER-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE COLIDER, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 3290/CMDCA de 30 de março de 2023, e em conformidade com a Resolução nº 004/CMDCA-MT/2023, torna público

CONSIDERANDO o disposto no art. 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 164 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre o registro e fiscalização das Organizações da Sociedade Civil e inscrição dos programas executados por Organizações da Sociedade Civil e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências.

CONSIDERANDO É dever obrigatório das Organizações da Sociedade Civil e Governo, que possuem registros no CMDCA/COLIDERMT, implementar ações necessárias dentro do período de validade da Inscrição, para a inclusão do público adolescente conforme programa apresentado no ato do Registro, sobre pena de interrupção do Registro no CMDCA/COLIDER-MT.

CONSIDERANDO a solicitação de Renovação da Inscrição do Instituto Pater de Educação e Cultura – Instituto Joao Bittar Jovem Aprendiz que declara atividades sem fins lucrativos com vista a promoção da integração do jovem de 14 a 23 anos ao mercado de trabalho, com sua matriz situada à Rua Economista, Nº 550, Bairro Planalto em Uberlândia/MG, Inscrita no CNPJ sob o Nº 21.289.889/0001-49. Com filial em Colíder-MT, Avenida Isabel Martins Simone, nº 306 – Bairro Centro, CEP 78500-00, inscrita no CNPJ Nº 21.289.889/0001-49

CONSIDERANDO as observações realizadas após visitas pelos órgãos responsáveis, referente ao disposto no art. 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR AO INSTITUTO PATER DE EDUCAÇÃO E CULTURA – INSTITUTO JOAO BITTAR JOVEM APRENDIZ, a Prorrogação da Renovação do Termo de Inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA DE COLIDER-MT, com vista a promoção da integração do jovem de 14 a 23 anos ao mercado de trabalho, pelo período de SEIS (6) MESES. Com validade a contar da presente data, até a data de 15 de junho de 2024.

Art. 2º. As Organizações da Sociedade Civil e Governo inscritas anteriormente à publicação desta Resolução deverão proceder o reordenamento do conjunto de suas ofertas, se necessário for, de acordo com as normativas nacionais vigentes.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente, todos os atos em contrário. Art. 4º Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se

Colíder-MT, 13 de dezembro de 2023.

RUAM BATISTA DA SILVA ADÃO

Presidente do Conselho municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente-Colíder-MT

Biênio 2022/2024