RESOLUÇÃO Nº 010/CMAS
15 de Dezembro de 2023
RESOLUÇÃO Nº 010/CMAS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
DEFINE PRORROGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO TERMO DE INSCRIÇÃO DO INSTITUTO PATER DE EDUCAÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE COLIDER-MT.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 08 de dezembro de 2023, no uso da competência que lhe confere Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;
Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e em especial o artigo 1º, que dispõe sobre o caráter não contributivo e a gratuidade da Assistência Social, o artigo 3º, que dispõe sobre o conceito de entidades de assistência social e artigo 9º, que trata do funcionamento das entidades ou organizações de assistência social;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS;
Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e suas atualizações;
Considerando a Resolução CNAS nº 27, de 19 de setembro de 2011, que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011, que define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos;
Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012/95
CONSIDERANDO que a oferta de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos a garantia da existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão estar em conformidade com as normativas nacionais no ato da visita in loco
CONSIDERANDO a solicitação de Renovação da Inscrição do Requerente Instituto Pater de Educação e Cultura – Instituto Joao Bittar Jovem Aprendiz que visa o desenvolvimento das atividades sem fins lucrativos, com foco na proteção social, à garantia a vida, a redução de danos e à prevenção de incidência de riscos, e em especial a promoção da integração do jovem de 14 a 23 anos ao mercado de trabalho, com sua matriz situada à Rua Economista, Nº 550, Bairro Planalto em Uberlândia/MG, Inscrita no CNPJ sob o Nº 21.289.889/0001-49. Com filial em Colíder-MT, Avenida Isabel Martins Simone, nº 306 – Bairro Centro, CEP 78500-00, inscrita no CNPJ Nº 21.289.889/0001-49
CONSIDERANDO as visitas realizadas in loco e o parecer emitido pelo CMAS órgão responsável pelo acompanhamento da Política municipal de assistência Social e para fins de Renovação do Termo de Inscrição assim:
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR AO INSTITUTO PATER DE EDUCAÇÃO E CULTURA – INSTITUTO JOAO BITTAR JOVEM APRENDIZ, a Prorrogação da Renovação do Termo de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência-CMAS pelo período de SEIS (6) MESES. Com validade a contar da presente data até a data de 15 de junho de 2024.
Art. 2º Para fins de Inscrição fica vedado ao Conselho Municipal de Assistencia Social exigir a alteração estatutária das entidades ou organizações de assistência social.
Art. 3º. As entidades ou organizações de Assistência Social inscritas deverão proceder o reordenamento do conjunto de suas ofertas, se necessário for, de acordo com as normativas nacionais.
Art. 4º. Revoga-se as resoluções anteriores.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Colíder – MT, 13 de dezembro de 2023
ANDREIA MARIA RIZATTO DOS ANJOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
GESTÃO 2022/2024
ANEXO I
Requerimento de Inscrição
Senhor/a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Colíder/MT
A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer sua inscrição neste Conselho.
A - Dados da Entidade:
Nome da Entidade ________________________________________________
CNPJ: _______________________
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário _____________
Data de inscrição no CNPJ_____/_____/______
Endereço ____________________________ nº ______ Bairro______________
Município___________________ UF______ CEP_______________ Tel.______________ FAX________________ E-mail ______________________
Atividade Principal ________________________________________________
Inscrição em outro conselho:
( ) Não ( ) Sim
Especificar _______________________________________________________
Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no município (descrever todos)
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
Relação de todos os estabelecimentos da entidade (CNPJ e endereço completo)
________________________________________________________________
________________________________________________________________
B - Dados do Representante Legal:
Nome ___________________________________________________________
Endereço _______________________________ nº ______ Bairro __________
Município _________________ UF ___ CEP ______________
Tel. ______________ Email _______________________________________
RG__________________ CPF___________________ Data nasc. ___/___/____
Escolaridade ______________________________________________________
Período do Mandato: ______________________________________________
C - Informações adicionais
________________________________________________________________
________________________________________________________________
Termos em que,
Pede deferimento.
Colíder/MT ____ de _____ de _____ .
___________________________________________________
Assinatura do/a representante legal da entidade
ANEXO II
Requerimento de Inscrição
Senhor/a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Colíder/MT
A entidade abaixo qualificada, com atuação também neste município, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos, nesse Conselho.
A - Dados da Entidade:
Nome da Entidade _________________________________________________
CNPJ: _______________________
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário _____________
Data de inscrição no CNPJ _____/_____/______
Endereço ___________________________ nº ______ Bairro ______________
Município ___________________ UF______ CEP _______________
Tel. ____________ FAX _____________ E-mail _______________________
A entidade está inscrita no Conselho Municipal de _______________________,
sob o número ____________, desde ____/_____/_______.
Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no município (descrever todos)
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
B - Dados do Representante Legal:
Nome __________________________________________________________
Endereço _______________________________ nº ______ Bairro __________
Município_______________________ UF___ CEP________________
Tel. ___________ E-mail _______________________________________
RG ________________ CPF _________________ Data nasc. ____/_____/____
Escolaridade _____________________________________________________
Período do Mandato: _______________________________________________
C - Informações adicionais
________________________________________________________________
Termos em que,
Pede deferimento.
Colíder /MT, ____ de _____ de _____ .
________________________________________
Assinatura do representante legal da entidade
ANEXO III
Requerimento de Inscrição
Senhor/a Presidente do Conselho de Assistência Social de Colíder /MT
A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos, nesse Conselho.
A - Dados da Entidade:
Nome da Entidade _______________________________________________
CNPJ: _______________________
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário _____________
Data de inscrição no CNPJ _____/_____/______
Endereço ___________________________ nº ______ Bairro ______________
Município ___________________ UF ______ CEP _______________
Tel. ______________ E-mail _____________________________________
Atividade Principal ________________________________________________
Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no município (descrever todos)
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
B - Dados do Representante Legal:
Nome __________________________________________________________
Endereço ____________________________ nº ______ Bairro ____________
Município _______________________ UF ___ CEP ________________
Tel. ___________ E-mail _______________________________________
RG _______________ CPF __________________ Data nasc.____/_____/____
Escolaridade ______________________________________________________
Período do Mandato: ______________________________________________
C - Informações adicionais
________________________________________________________________ ________________________________________________________________
Termos em que,
Pede deferimento.
Colíder/MT, ____ de _____ de _____ .
___________________________________________
Assinatura do representante legal da entidade
ANEXO IV
INSCRIÇÃO Nº _____________________
A entidade _______________________, CNPJ _________________, com sede em ______________________________, é inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, sob número__________________, desde _____/______/________.
A entidade executa(rá) o(s) seguinte(s) serviço(s)/programa(s)/projeto(s)/benefício(s) socioassistenciais (listar todos, constando os endereços respectivos caso a entidade os desenvolva em mais de uma unidade/estabelecimento no mesmo município):
________________________________________________________________
________________________________________________________________
A presente inscrição é por tempo indeterminado.
Colíder /MT, ____ de _____ de _____ .
_____________________________________
Presidente
ANEXO V
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO, NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE:
( ) Serviços
( ) Programas
( ) Projetos
( ) Benefícios socioassistenciais
INSCRIÇÃO Nº _____________________
O(s) seguinte(s) serviço(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.
________________________________________________________________
________________________________________________________________
O(s) seguinte(s) programa(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
O(s) seguinte(s) projeto(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
O(s) seguinte(s) benefício(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município. ________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
Estes são/serão executados pela entidade _____________________________, CNPJ _________________, com sede em ___________ (município/estado) ________ e encontram-se em acordo com as normativas vigentes, dentre elas, a Resolução CNAS nº 14/2014.
A presente inscrição tem validade por tempo indeterminado.
Colíder/MT, ____ de _____ de _____ .
_____________________________________
Presidente