Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 815 de 14 de dezembro de 2022 e pela Lei municipal nº 848 de 07 de novembro de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 78.564,07 (setenta e oito mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01 - Legislativa.

01.001.01.031 - Ação Legislativa.

01.001.01.031.0028 – APOIO NAS AÇÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO

01.001.01.031.0028. 2072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

(02) 01.001.01.031.0028.2072-3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil = R$ 78.564,07.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, fica anulada igual importância das seguintes dotações orçamentárias:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01 - Legislativa.

01.001.01.031 - Ação Legislativa.

01.001.01.031. 0028 - APOIO NAS AÇÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO

01.001.01.031.0028. 1106 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO/ TESTE SELETIVO.

(01) 01.001.01.031.0028.1106. 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica = 1.000,00.

01.001.01.031. 0028. 2072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

(03) 01.001.01.031. 0028. 2072. 3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais = R$ 15.000,00.

(04) 01.001.01.031. 0028. 2072. 3190.94.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas = R$ 1.000,00.

(05) 01.001.01.031. 0028. 2072. 3390.08.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar = R$ 3.000,00.

(10) 01.001.01.031. 0028. 2072. 3390.40.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica = R$ 5.295,38.

(11) 01.001.01.031. 0028. 2072. 3390.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores = R$ 1.000,00.

(12) 01.001.01.031. 0028. 2072. 3390.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 6.000,00.

01.001.01.031.0028. 2073 - DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS

(13) 01.001.01.031.0028. 2073. 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica = R$ 19.000,00.

01.001.01.031.0028. 2074 - MANUTENCAO DA VERBA INDENIZATORIA

(14) 01.001.01.031.0028.2074. 3390.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições = R$ 5.600,00.

01.001.01.031. 0029 - MODERNIZACAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

01.001.01.031. 0029. 1107 - AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIP. MAT. PERMANENTES

01.001.01.031. 0029. 1107. 4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente = R$ 21.668,69.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 24 de novembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal