LEI Nº. 648/2023 14 de dezembro 2023.
15 de Dezembro de 2023
“ Estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2024, e dá outras providências.”
O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.024, em igual valor de R$ 74.700.000,00 (setenta e quatro milhões e setecentos mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social) no valor de R$ 17.331.000,00 (dezessete milhões, trezentos e trinta e um mil reais), e para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Novo Mundo – PREVIMUNDO no montante de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões duzentos mil reais), e o montante deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 8.030.000,00 (oito milhões e trinta mil reais), ainda, a dedução de Impostos e Taxas próprias totalizando o montante de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), assim distribuídos:
Orçamento Fiscal R$ 60.375.000,00
Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 17.331.000,00
Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 5.200.000,00
( - ) Dedução de Impostos e Taxas Municipais R$ 176.000,00
( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ 8.030.000,00
SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 74.700.000,00
Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observado, o seguinte desdobramento sintético:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 62.150.000,00 |
| 1.1. Impostos | 5.516.000,00 |
| 1.2. Taxas | 384.000,00 |
| 1.3. Contribuições de Melhorias | 6.000,00 |
| 1.4. Contribuições | 590.000,00 |
| 1.5. Receita Patrimonial | 742.000,00 |
| 1.6. Receita Agropecuária | 4.000,00 |
| 1.7. Receita de Serviços | 335.000,00 |
| 1.8. Transferências Correntes | 62.732.000,00 |
| 1.8. Outras Receitas Correntes | 47.000,00 |
| (-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB | (8.030.000,00) |
| (-) Dedução de Receita Impostos e Taxas | (176.000,00) |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 7.350.000,00 |
| 2.1. Operações de Crédito | 100.000,00 |
| 2.2. Alienação de Bens | 150.000,00 |
| 2.3. Transferências de Capital | 7.100.000,00 |
| 3. RECEITAS FUNDO DE PREVIDÊNCIA | 5.200.000,00 |
| 3.1. Receitas Correntes Fundo de Previdência | 2.200.000,00 |
| 3.2. Receitas de Contribuições - Intra Orçamentária | 3.000.000,00 |
| SOMA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL CONSOLIDADO | 74.700.000,00 |
Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Novo Mundo – PREVIMUNDO, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 5.200.000,00 |
| 1.1. Receita de Contribuição dos Servidores | 1.900.000,00 |
| 1.2. Receita Patrimonial | 20.000,00 |
| 1.3. Outras Receitas Correntes | 280.000,00 |
| 1.4. Receitas Intra Orçamentárias | 2.027.000,00 |
| 1.5. Receitas Intra Orçamentárias – Custo Suplementar | 967.000,00 |
| 1.6. Receita Intra Orçamentárias – Servidor Inativo | 6.000,00 |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| SOMA DO ORÇAMENTO DO PREVIMUNDO | 5.200.000,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. POR FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO DE GOVERNO | VALORES |
| LEGISLATIVA (01) | 2.600.000,00 |
| Ação Legislativa (031) | 2.600.000,00 |
| ESSENCIAL A JUSTIÇA (03) | 385.000,00 |
| Representação Judicial e Extra Judicial (092) | 385.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO (04) | 7.665.000,00 |
| Administração Geral (122) | 4.591.000,00 |
| Administração Financeira (123) | 1.755.000,00 |
| Normatização e Fiscalização (125) | 252.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 26.000,00 |
| Administração de Receitas (129) | 701.000,00 |
| Defesa Civil (182) | 42.000,00 |
| Direitos Individuais Coletivos e Difusos (422) | 18.000,00 |
| Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia (572) | 280.000,00 |
|
| |
| SEGURANÇA PÚBLICA (06) | 15.000,00 |
| Policiamento (181) | 15.000,00 |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL (08) | 2.624.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 15.000,00 |
| Assistência a Criança e ao Adolescente (243) | 361.000,00 |
| Assistência Comunitária (244) | 1.876.000,00 |
| Direitos Individuais Coletivos e Difusos (422) | 137.000,00 |
| Habitação Urbana (482) | 235.000,00 |
| SAÚDE (10) | 14.707.000,00 |
| Ação Judiciária (061) | 14.000,00 |
| Administração Geral (122) | 2.270.000,00 |
| Normatização e Fiscalização (125) | 12.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 24.000,00 |
| Assistência Comunitária (244) | 25.000,00 |
| Atenção Básica (301) | 8.616.000,00 |
| Assistência Hospitalar e Ambulatorial (302) | 3.015.000,00 |
| Suporte Profilático e Terapêutico (303) | 300.000,00 |
| Vigilância Sanitária (304) | 105.000,00 |
| Vigilância Epidemiológica (305) | 326.000,00 |
|
| |
| TRABALHO (11) | 156.000,00 |
| Relações de Trabalho (332) | 156.000,00 |
| EDUCAÇÃO (12) | 19.600.000,00 |
| Administração Geral (122) | 95.000,00 |
| Normatização e Fiscalização (125) | 22.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 41.000,00 |
| Alimentação e Nutrição (306) | 510.000,00 |
| Ensino Fundamental (361) | 15.452.000,00 |
| Educação Infantil (365) | 3.480.000,00 |
| CULTURA (13) | 333.000,00 |
| Difusão Cultural (392) | 333.000,00 |
| URBANISMO (15) | 7.259.000,00 |
| Infraestrutura Urbana (451) | 5.789.000,00 |
| Serviços Urbanos (452) | 735.000,00 |
| Energia Elétrica (752) | 735.000,00 |
| SANEAMENTO (17) | 1.446.000,00 |
| Saneamento Básico Urbano (512) | 1.446.000,00 |
| GESTÃO AMBIENTAL (18) | 142.000,00 |
| Normatização e Fiscalização (125) | 9.000,00 |
| Infraestrutura Urbana (451) | 90.000,00 |
| Controle Ambiental (542) | 29.000,00 |
| Recuperação de Áreas Degradadas (543) | 14.000,00 |
| CIÊNCIA E TECNOLOGIA (19) | 81.000,00 |
| Tecnologia da Informatização (126) | 81.000,00 |
| AGRICULTURA (20) | 1.369.000,00 |
| Administração Geral (122) | 755.000,00 |
| Recursos Hídricos (544) | 11.000,00 |
| Promoção da Produção Animal (602) | 14.000,00 |
| Abastecimento (605) | 35.000,00 |
| Extensão Rural (606) | 554.000,00 |
| ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA (21) | 98.000,00 |
| Ordenamento Territorial (127) | 98.000,00 |
| COMÉRCIO E SERVIÇOS (23) | 206.000,00 |
| Abastecimento (605) | 85.000,00 |
| Promoção Comercial (691) | 33.000,00 |
| Turismo (695) | 88.000,00 |
| COMUNICAÇÕES (24) | 54.000,00 |
| Comunicação Social (131) | 54.000,00 |
| TRANSPORTE (26) | 9.932.000,00 |
| Transporte Rodoviário (782) | 9.932.000,00 |
| DESPORTO E LAZER (27) | 708.000,00 |
| Desporto Comunitário (812) | 663.000,00 |
| Lazer (813) | 45.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA (99) | 100.000,00 |
| Reserva de Contingência (999) | 100.000,00 |
| PREVIDÊNCIA SOCIAL (09) | 5.200.000,00 |
| Previdência do Regime Estatutário (272) | 5.200.000,00 |
| TOTAL | 74.700.000,00 |
| 2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS | VALORES | |
| 0001 | Processo Legislativo | 2.600.000,00 |
| 0002 | Administração Geral e Melhoria na Gestão | 7.913.000,00 |
| 0003 | Educação de Qualidade | 7.710.000,00 |
| 0004 | Apoio a Produção, Comercialização e Serviços | 1.585.000,00 |
| 0005 | Meio Ambiente Sustentável e Turismo de Rendimento | 230.000,00 |
| 0006 | Transporte Escolar de Qualidade | 2.750.000,00 |
| 0007 | Apoio a Cultura, Desporto, Lazer e Turismo | 866.000,00 |
| 0008 | Transparência e Informação ao Munícipes | 109.000,00 |
| 0009 | Urbanismo e Melhoria de Qualidade de Vida | 5.015.000,00 |
| 0010 | Saneamento Básico | 2.121.000,00 |
| 0011 | Assistência Social Geral | 1.858.000,00 |
| 0012 | Transporte Rodoviário | 7.722.000,00 |
| 0014 | Proteção Social Básica | 380.000,00 |
| 0015 | Apoio ao Desenvolvimento Comercial e Industrial | 33.000,00 |
| 0016 | Atenção Básica | 8.516.000,00 |
| 0017 | Assistência de Média e Alta Complexidade | 2.700.000,00 |
| 0018 | Assistência Farmacêutica | 300.000,00 |
| 0019 | Vigilância em Saúde | 431.000,00 |
| 0020 | Proteção a Criança e ao Adolescente em Risco | 15.000,00 |
| 0021 | Gestão do SUS | 2.420.000,00 |
| 0024 | Processo Jurídico | 385.000,00 |
| 0025 | Parceria Estado e Município | 3.715.000,00 |
| 0026 | Manutenção dos Recursos do FUNDEB | 9.000.000,00 |
| 0027 | Moradia Digna e Qualidade de Vida | 235.000,00 |
| 0028 | Gestão do Sistema Único de Assistência Social | 161.000,00 |
| 0030 | Emenda Parlamentar Impositiva | 630.000,00 |
| 9999 | Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| 0013 | Previdência dos Servidores | 5.200.000,00 |
| SOMA | 74.700.000,00 | |
| 4. POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALORES |
| Despesas Correntes | 61.068.000,00 |
| Despesas de Capital | 11.375.000,00 |
| Reserva do Regime Próprio de Previdência | 2.157.000,00 |
| Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | 74.700.000,00 |
| 5. ESPECIFICAÇÕES POR AÇÕES | VALORES | |
| 2.001 | Manutenção do Gabinete Presidente | 2.300.000,00 |
| 2.003 | Manutenção e Encargos c/ Chefia de Gabinete | 1.094.000,00 |
| 2.004 | Realização de Concursos Públicos | 25.000,00 |
| 2.005 | Manutenção da Publicidade Institucional | 55.000,00 |
| 2.007 | Manutenção c/ Assessoria e Planejamento | 40.000,00 |
| 2.008 | Manutenção e Encargos c/ Assessoria Jurídica | 385.000,00 |
| 2.009 | Manutenção e Encargos c/ Unid. Controle Interno | 252.000,00 |
| 2.010 | Manutenção da Assessoria de Comunicação | 44.000,00 |
| 2.012 | Manutenção e Encargos com Ouvidoria Municipal | 18.000,00 |
| 2.015 | Manut. e Encargos c/ Gab. do Sec. de Administração | 1.221.000,00 |
| 2.016 | Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | 12.000,00 |
| 2.018 | Manut. e Encargos c/ Gab. do Secretária de Finanças | 907.000,00 |
| 2.019 | Manutenção do Consórcio Portal da Amazônia | 60.000,00 |
| 2.020 | Contribuição para Formação do PASEP | 695.000,00 |
| 2.021 | Manutenção da Iluminação Pública | 535.000,00 |
| 2.022 | Manutenção dos Conselhos de Educação | 22.000,00 |
| 2.023 | Manutenção do Transporte Escolar PNATE | 90.000,00 |
| 2.024 | Manutenção Alimentação Escolar (Rec. Próprios) | 420.000,00 |
| 2.025 | Manutenção e Enc. c/ Merenda Escolar PNAE | 90.000,00 |
| 2.026 | Manutenção do Gabinete do Secretário de Educação | 1.527.000,00 |
| 2.027 | Manutenção e Encargos c/ Salário Educação | 260.000,00 |
| 2.028 | Manutenção do Transporte Escolar (Seduc) | 450.000,00 |
| 2.029 | Manutenção e Encargos c/ PDDE | 5.000,00 |
| 2.030 | Manutenção e Enc. c/ Eventos Culturais | 87.000,00 |
| 2.031 | Manutenção e Encargos Educação Básica - FUNDEB 70% | 6.040.000,00 |
| 2.032 | Manutenção Apoio Educacional Recursos Próprios | 4.360.000,00 |
| 2.033 | Manutenção Apoio Educação Básica - Fundeb 30% | 125.000,00 |
| 2.036 | Manutenção Transporte Escolar Fethab | 200.000,00 |
| 2.040 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde | 1.767.000,00 |
| 2.041 | Manutenção e Encargos c/ ESF | 4.620.000,00 |
| 2.042 | Manutenção e Encargos c/ ACS/PASCAR | 1.469.000,00 |
| 2.043 | Manutenção e Encargos c/ Programa Saúde Bucal | 60.000,00 |
| 2.044 | Manutenção do Pronto Atendimento | 1.565.000,00 |
| 2.045 | Manutenção e Encargos Consórcio Intermunicipal de Saúde | 530.000,00 |
| 2.046 | Manutenção e Encargos Assistência Farmacêutica | 300.000,00 |
| 2.047 | Manutenção da Vigilância Sanitária | 105.000,00 |
| 2.048 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Ambiental | 306.000,00 |
| 2.056 | Manutenção do Conselho Tutelar | 346.000,00 |
| 2.057 | Manutenção do Fundo da Criança e Adolescente | 15.000,00 |
| 2.058 | Manutenção do Fundo Assistência Social | 747.000,00 |
| 2.061 | Manutenção e Encargos c/ Fundo de Habitação | 35.000,00 |
| 2.065 | Manutenção c/ Gabinete do Secretário Agricultura | 755.000,00 |
| 2.066 | Manutenção e Encargos c/ Psicultura | 11.000,00 |
| 2.067 | Manutenção do Viveiro Municipal | 104.000,00 |
| 2.068 | Termos de Cooperação Técnica | 20.000,00 |
| 2.075 | Manutenção do Gabinete do Secretário Obras | 2.577.000,00 |
| 2.076 | Manutenção no Interior - Recursos Fethab | 2.060.000,00 |
| 2.077 | Manutenção Urbana - Recursos do Fethab | 90.000,00 |
| 2.080 | Manutenção do Departamento de Desporto | 260.000,00 |
| 2.085 | Manutenção e Enc. c/ Sala do Empreendedor | 33.000,00 |
| 2.086 | Manutenção do Depto de Regularização Fundiaria | 78.000,00 |
| 2.088 | Manutenção do Departamento do Turismo | 77.000,00 |
| 2.090 | Manut. e Encargos Educação Infantil - Creche Fundeb 70% | 1.600.000,00 |
| 2.091 | Manutenção e Encargos com Pré-Escola - Fundeb 70% | 1.225.000,00 |
| 2.093 | Serviços da Proteção Social Básica CRAS | 380.000,00 |
| 2.095 | Gestão dos Beneficios Eventuais | 37.000,00 |
| 2.096 | Capacitação e Treinamento de Servidores | 15.000,00 |
| 2.097 | Aprimoramento da Gestão do Cadastro Único e Bolsa Familia | 35.000,00 |
| 2.099 | Aprimoramento da Gestão do SUAS | 126.000,00 |
| 2.101 | Melhorias em Campos de Futebol | 13.000,00 |
| 2.102 | Manutenção das Atividades Desportiva Amadora | 107.000,00 |
| 2.103 | Manutenção da Vigilância do Traalhador | 20.000,00 |
| 2.105 | Manutenção da Judicialização da Saúde | 14.000,00 |
| 2.106 | Capacitação de Servidores e Educação Continuada | 24.000,00 |
| 2.107 | Manutenção da Secretaria de saúde | 2.261.000,00 |
| 2.108 | Manutenção do Conselho de Meio Ambiente e Turismo | 9.000,00 |
| 2.109 | Manutenção dos Projetos Culturais: Cinema; Leitura e Musica | 26.000,00 |
| 2.110 | Manutenção do Departamento de Meio Ambiente | 29.000,00 |
| 2.111 | Manutenção dos Recursos do Salário Educação | 160.000,00 |
| 2.112 | Promoção dos Campeonatos Desportivos | 93.000,00 |
| 2.113 | Enfrentamento da Emergência COVID-19 | 9.000,00 |
| 2.115 | Manutenção da Coord. da Defesa Civil | 42.000,00 |
| 2.116 | Manutenção da Inspeção Sanitária | 85.000,00 |
| 2.117 | Manutenção dos Serviços da Engenharia | 280.000,00 |
| 2.118 | Capacitação de Servidores Munipais | 10.000,00 |
| 2.119 | Manutenção e Encargos do Depto de RH | 156.000,00 |
| 2.120 | Manutenção das atividades dos Departamentos | 336.000,00 |
| 2.121 | Manutenção da Tecnologia da Informação | 81.000,00 |
| 2.122 | Manutenção do Departamento de Contabilidade | 680.000,00 |
| 2.123 | Manutenção do Departamento de Tributação | 681.000,00 |
| 2.124 | Manutenção da Divisão de Almoxarifado | 62.000,00 |
| 2.125 | Manutenção do Depto de Patrimônio e Frotas | 58.000,00 |
| 2.126 | Manutenção da Agência Municipal de Trânisto | 330.000,00 |
| 2.127 | Manutenção dos Serviços Conveniados | 113.000,00 |
| 2.128 | Locação de Maquinas e Prestação de Serviços | 1.150.000,00 |
| 2.129 | Manutenção das Atividades do Interior | 2.270.000,00 |
| 2.130 | Frotas: Manutenção da Oficina da Obras | 990.000,00 |
| 2.131 | Manutenção da Coleta e Residuos e Limpeza Urbana | 675.000,00 |
| 2.132 | Manutenção Transporte Escolar (REC. PROPRIOS) | 1.350.000,00 |
| 2.133 | Premiação de Incentivo ao pagamento de tributos | 20.000,00 |
| 2.134 | Tratamento de Pacientes Fora do Domicilio | 105.000,00 |
| 2.135 | Atividades Delegada Segurança Pública | 15.000,00 |
| 2.136 | Capacitação de Servidores da Educação | 41.000,00 |
| 2.137 | Capacitação de Servidores | 16.000,00 |
| 2.138 | Conselho: Fortalecimento do Controle Social | 16.000,00 |
| 2.140 | Manutenção e Encargos com o DAE | 1.146.000,00 |
| 2.142 | Comemorações do aniversário de Novo Mundo | 30.000,00 |
| 2.143 | Festividades ao Dia Internacional da Mulher | 100.000,00 |
| 1.001 | Aquisição Equipamento e Material Permanente | 200.000,00 |
| 1.002 | Reforma do Prédio Câmara Municipal | 100.000,00 |
| 1.004 | Aquisição Equip. Material Permanente/Veículos | 10.000,00 |
| 1.007 | Aquisição Equip. Material Permanente | 100.000,00 |
| 1.008 | Aquisição de Imóveis/Desapropriação | 30.000,00 |
| 1.010 | Aquisição de Equipamento e Material Permanente | 30.000,00 |
| 1.011 | Principal da Dívida Contratada | 380.000,00 |
| 1.013 | Aquisição de Mobiliários e Equipamentos | 400.000,00 |
| 1.014 | Manutenção do Prédio da Sec. Mun. Educação | 95.000,00 |
| 1.015 | Construção de Salas (Creches e Pré-Escolas) | 50.000,00 |
| 1.016 | Aquisição de Veículos e Ônibus Escolares | 400.000,00 |
| 1.017 | Aquisição Equip. Material Permanente | 5.000,00 |
| 1.025 | Aquisição Equipamentos – Atenção Básica | 100.000,00 |
| 1.030 | Construção, Ampliação e Reforma de ESF | 300.000,00 |
| 1.031 | Instalação de Academia de Saúde | 25.000,00 |
| 1.032 | Aquisição de Veículos e Ambulâncias | 300.000,00 |
| 1.035 | Construção Mini Indústria Comunitária | 10.000,00 |
| 1.036 | Aquisição de Equipamentos e Veículos | 15.000,00 |
| 1.037 | Readequação dos Próprios Públicos | 35.000,00 |
| 1.038 | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | 15.000,00 |
| 1.045 | Recuperação de Áreas Degradadas | 14.000,00 |
| 1.046 | Construção Centro de Inseminação Artificial | 14.000,00 |
| 1.047 | Aquisição Equipamentos, Implementos e Veículos | 300.000,00 |
| 1.048 | Melhorias e ampliação de Feira Livre | 35.000,00 |
| 1.049 | Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada | 100.000,00 |
| 1.055 | Aquisição de Equipamento e Material Permanente | 30.000,00 |
| 1.056 | Pavimentação e Revitalização de Vias Públicas | 800.000,00 |
| 1.057 | Construção de Praça Pública | 110.000000 |
| 1.058 | Construção Terminal Rodoviário | 10.000,00 |
| 1.061 | Construção Unidades Habitacionais | 200.000,00 |
| 1.062 | Expansão Rede Elétrica/Iluminação Pública | 200.000,00 |
| 1.063 | Manautenção de Estradas Vicinais | 355.000,00 |
| 1.064 | Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros | 160.000,00 |
| 1.065 | Aquisição Veículos e Equip. Rodoviários | 100.000,00 |
| 1.066 | Pavimentação de Vias Urbanas | 3.000.000,00 |
| 1.067 | Garagem Municipal | 71.000,00 |
| 1.068 | Investimentos com Recursos do Fethab | 150.000,00 |
| 1.075 | Construção de Quadras Poliesportivas | 50.000,00 |
| 1.080 | Construção Centro Atendimento ao Turista – CAT | 11.000,00 |
| 1.081 | Construção de Torre captação de sinal de Internet | 10.000,00 |
| 1.082 | Aquisição de Equipamentos as ESF | 300.000,00 |
| 1.085 | Ampliação e Melhorias do Lago Municipal | 90.000,00 |
| 1.086 | Incentivo Lazer e recreação | 45.000,00 |
| 1.087 | Aquisição de Caminhão Caçamba | 50.000,00 |
| 1.090 | Decoração Natalina | 150.000,00 |
| 1.091 | Ampliação e Reforma do Paço Municipal | 140.000,00 |
| 1.092 | Construção de Bueiros Celulares | 300.000,00 |
| 1.094 | Construção Muro Divisa de Escolas | 50.000,00 |
| 1.096 | Ampliação da Escola São João | 20.000,00 |
| 1.097 | Construção Piscina Aquecida Centro do Idoso | 50.000,00 |
| 1.098 | Construção Ampliação da Escola Inovação | 20.000,00 |
| 1.099 | Pavimentação de Ruas e Avenidas Prog. Mais MT | 300.000,00 |
| 1.101 | Revitalização Travessia Urbana MT 419 | 500.000,00 |
| 1.102 | Construção Rampa de Lavagem e Lubifricação | 120.000,00 |
| 1.124 | Micropavimentação Urbana | 600.000,00 |
| 1.125 | Construção da Captação de Tratamento e dist. de Água | 300.000,00 |
| 1.126 | Construção Quadra coberta Escola São João | 30.000,00 |
| 1.127 | Ampliação e Reforma de Unidades Escolares | 10.000,00 |
| 1.128 | Construção Escola Urbana 12 salas | 20.000,00 |
| 1.129 | Equipamentos para o Pronto Atendimento | 200.000,00 |
| 1.130 | Construção do CRAS | 150.000,00 |
| 1.131 | Construção de Playground Infantil | 30.000,00 |
| 1.132 | Construção e Melhorias em Creche | 400.000,00 |
| 1.135 | EP* (Vereadores) Aquisição de Aparelho de Raio X | 315.000,00 |
| 1.136 | EP* (Ver. AP) Parquinho Escola Nhandú Mod. III | 35.000,00 |
| 1.137 | EP* (Ver. AS) Uniforme para Fanfarra Cristalino do Norte | 35.000,00 |
| 1.138 | EP* (Vers. CD e VV) Melhorias imediações Ginásio Esportes | 70.000,00 |
| 1.139 | EP* (Ver. ES) Quadra Esportiva Escola Nhandú (Mod.III) | 35.000,00 |
| 1.140 | EP* (Ver. EG) Campo Futebol Esc. Dante de Oliveira | 35.000,00 |
| 1.141 | EP* (Ver. MW) Melhorias Escola São João | 35.000,00 |
| 1.142 | EP* (Ver. MB) Aquisição de Materiais Esportivos | 35.000,00 |
| 1.143 | EP* (Ver. WS) Premições Incentivos Atividades Esportivas | 35.000,00 |
| 9.999 | Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| SOMA | 69.500.000,00 | |
(EP*): Emenda parlamentar
| REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL – PREVIMUNDO | VALORES | |
| 1100 | Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes | 10.000,00 |
| 2100 | Manutenção e Encargos com o PREVIMUNDO | 5.190.000,00 |
| SOMA | 5.200.000,00 | |
| 5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALORES | |
| 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO | 2.600.000,00 |
| 001 - Gabinete da Presidência | 2.600.000,00 | |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | 2.105.000,00 |
| 001 - Chefia de Gabinete | 1.259.000,00 | |
| 002 - Assessoria de Comunicação Municipal | 109.000,00 | |
| 003 - Asses. Planej. e Desenvolvimento Sustentável | 40.000,00 | |
| 004 - Coordenação Mun. de Proteção e Defesa Civil | 42.000,00 | |
| 005 – Procuradoria Geral do Município | 385.000,00 | |
| 006 – Controladoria Geral do Município | 270.000,00 | |
| 03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 2.538.000,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário de Administração | 1.392.000,00 | |
| 002 – Departamento de Recursos Humanos | 166.000,00 | |
| 003 – Departamento de Compras, Licitações e Contratos | 398.000,00 | |
| 004 – Departamento da Tecnologia da Informação | 81.000,00 | |
| 005 – Departamento de Patrimônio e Frotas | 58.000,00 | |
| 006 – Agência Municipal de Trânsito | 330.000,00 | |
| 007 – Unidade de Serviços Conveniados | 113.000,00 | |
| 04 | SECRETARIA DE FINANÇAS | 3.493.000,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário de Finanças | 2.112.000,00 | |
| 002 – Departamento de Contabilidade | 680.000,00 | |
| 003 – Departamento de Tributação e Fiscalização | 701.000,00 | |
| 05 | SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER (SEDCEL) | 20.641.000,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário (SEDCEL) | 2.815.000,00 | |
| 002 - Departamento de Apoio Educacional | 4.525.000,00 | |
| 003 - Divisão de Transporte Escolar | 2.750.000,00 | |
| 004 - Divisão de Alimentação Escolar | 510.000,00 | |
| 005 – Educação Básica FUNDEB 30% | 135.000,00 | |
| 006 – Educação Básica FUNDEB 70% | 8.865.000,00 | |
| 007 - Departamento de Desporto e Lazer | 708.000,00 | |
| 008 - Departamento de Cultura | 333.000,00 | |
| 06 | SECRETARIA DE SAÚDE | 14.707.000,00 |
| 001 - Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS | 2.345.000,00 | |
| 002 - Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica | 8.616.000,00 | |
| 003 - Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Compl. | 3.015.000,00 | |
| 004 - Fundo Municipal de Saúde – Assistência Farmacêutica | 300.000,00 | |
| 005 - Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde | 431.000,00 | |
| 07 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2.624.000,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário de Assist. Social | 1.018.000,00 | |
| 002 - Fundo Municipal de Assistência Social | 1.356.000,00 | |
| 003 - Fundo Munic. dos Dir. Criança e do Adolescente | 15.000,00 | |
| 004 – Divisão de Habitação | 235.000,00 | |
| 08 | SEC. AGRIC., MA, TUR, E DES. ENCONOMICO | 1.875.000,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário | 755.000,00 | |
| 002 - Departamento de Agricultura e Pecuária | 614.000,00 | |
| 003 - Departamento de Inspeção Sanitária | 85.000,00 | |
| 004 - Departamento de Desenv. Econômico e Empresarial | 93.000,00 | |
| 005 - Departamento de Meio Ambiente | 142.000,00 | |
| 006 - Departamento de Turismo | 88.000,00 | |
| 007 - Departamento de Regularização Fundiária | 98.000,00 | |
| 09 | SEC. TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS | 18.917.000,00 |
| 001 - Gab. do Sec. Transporte e Obras Públicas | 9.966.000,00 | |
| 002 – Departamento de Estradas e Serviços Rurais | 4.925.000,00 | |
| 003 – Departamento de Engenharia e Arquitetura | 280.000,00 | |
| 004 - Coordenação do FETHAB | 2.300.000,00 | |
| 005 – Departamento de Águia e Esgoto DAE | 1.446.000,00 | |
| 12 | REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL – PREVIMUNDO | 5.200.000,00 |
| 001 – Regime Próprio de Previdência Social | 5.200.000,00 | |
| SOMA GERAL | 74.700.000,00 | |
| 6. POR ÓRGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal de Novo Mundo | 2.600.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 2.105.000,00 |
| 03 | Secretaria de Administração | 2.538.000,00 |
| 04 | Secretaria de Finanças | 3.493.000,00 |
| 05 | Sec. de Educação, Cultura, Esp. e Lazer | 20.641.000,00 |
| 06 | Secretaria de Saúde | 14.707.000,00 |
| 07 | Secretaria de Assistência Social | 2.624.000,00 |
| 08 | Sec. de Agricultura, MA, TUR e Desenvolvimento Econômico | 1.875.000,00 |
| 09 | Sec. Transporte e Obras Públicas | 18.917.000,00 |
| Total da Administração Direta | 69.500.000,00 | |
| 7. POR ÓRGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | VALOR |
| REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL – PREVIMUNDO | 5.200.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 5.200.000,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, ainda, em conformidade com o caput do artigo 28 e artigo 38, § único da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 14 de dezembro de 2023.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal
LEI PUBLICADA NA INTEGRA COM TODOS OS ANEXOS EM:
https://www.novomundo.mt.gov.br/Transparencia/Plan...