DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE ESPECIFICA.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os sólidos princípios constitucionais que orientam e fundamentam a atuação da Administração Pública;

Considerando que compete ao Prefeito exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração;

Considerando a autorização legal para a delegação dos Atos Administrativos elencados nos incisos II e III do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Mirassol d’Oeste, conforme parágrafo único do dispositivo;

Considerando que compete aos Secretários Municipais, além das atribuições fixadas em Lei Complementar, praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito Municipal, conforme artigo 94, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Mirassol d’Oeste;

Considerando a imperativa necessidade de observância da autoridade competente como requisito essencial para conferir validade aos atos administrativos;

Considerando que a delegação de competência é instrumento de descentralização administrativa que tem por objetivo assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos;

Considerando a necessidade da formalização do ato de delegação que evidencie a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterada o Artigo 1º caputdo Decreto 4.574, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica delegada competência ao Sr. ISAQUE BATISTA DE FARIAS, portador do RG nº 2XXXXXX8/SEJUSP e CPF nº 040.XXX.XXX-XX, Secretário de Administração e Planejamento nomeado pela Portaria nº 882/2023.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 14 de dezembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito