PORTARIA Nº. 501/2023

DE: 14 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Sra. Mariuza Santos Oliveira.”

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 40 § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, e art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei n.º 447 de 16/09/2013, com alteração dada pela Lei nº 806, de 05/10/2020, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT; Lei Municipal nº 762, de 02/04/2020, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de cargos, Carreiras e Salários e Estatuto dos Profissionais da Educação de Santo Antônio do Leste e dá outras providências, e Lei nº 931 de 20/03/2023, que Estabelece reajuste ao vencimento dos professores do Município de Santo Antônio do Leste/MT com base no Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para Exercício de 2023 e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Mariuza Santos Oliveira, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 30977430-0 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº 632.066.171-20, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 89,contando com 25 (vinte e cinco) anos, 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição exclusivos na função do magistério, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVISAL nº. 2023.04.00011P, a partir de 15/12/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 14 DE DEZEMBRO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

LUIS CARLOS REZENDE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO