PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 214/2022, firmado com a empresa ALTO GIRO POÇOS ARTESIANOS E IRRIGAÇÃO LTDA.

O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ALTO GIRO POÇOS ARTESIANOS E IRRIGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.986.466/0001-94, estabelecida na Rua Três passos, nº 332, 332, Sala C, Centro, Cidade de Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por BRUNO DE ALMEIDA SPRICIGO, portador do RG nº 5458084 SPTC/GO e CPF nº 035.368.031-13, resolvem celebrar o presente termo aditivo, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO e ALTERAÇÃO:

1.1 - Constitui o objeto do presente aditivo contratual a prorrogação da vigência do contrato originário pelo prazo de 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias, acrescentando àCláusula Terceira, inciso 3.17, referente ao processo de licitatório na modalidade de pregão presencial nº 056/2022.

1.2 - Com o acréscimo constante no inciso 1.1, o prazo de vigência do contrato fica estendido até o dia 16/12/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - Justifica-se o presente aditivo contratual em função da necessidade das secretárias em manter vigente o contrato de prestação de serviços, sendo este serviço e fornecimentos dos materiais essenciais para a manutenção e garantia do abastecimento de água potável as escolas municipais, postos de saúde, hospital municipal, distritos de Serra dourada, Matinha, Garapu, Parque de exposição, dentre outros locais, assim, justificando assim a prorrogação pretendida.

2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento de prorrogação de prazo contratual no disposto no Art. 57, § 1º da Lei 8.666/93 e ainda no inciso 3.17 do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

3.1 -As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2023 e 2024, conforme a Lei Municipal.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO

4.1 - A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

4.2 - Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 214/2022.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana-MT, 11 de Dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DA FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

ALTO GIRO POÇOS ARTESIANOS E IRRIGAÇÃO LTDA

BRUNO DE ALMEIDA SPRICIGO

CPF nº 035.368.031-13

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

Portaria nº 867/2022 de 23/11/2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91