LEI MUNICIPAL Nº 1125/2023.

DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE FINANCEIRO EM FAVOR DA ACENU – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse financeiro em parcela única no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para custeio de despesas com premiação e gráfica para campanha Natal Valorize o Comércio Local e Ganhe, que será realizado em Nova Ubiratã durante o mês dezembro do ano de 2023, com sorteio programado para data de 03/02/2024.

Art. 2º - O recurso será repassado no mês de dezembro de 2023 sob a forma de Convênio a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã e a Associação Comercial e Empresarial de Nova Ubiratã – ACENU, inscrita no CNPJ/MF 02.670.186/0001-11, neste ato representado pelo presidente Josafá Lima de Oliveira, inscrito no CPF/MF 885.778.562-91.

§ 1º - O prazo de vigência do Convênio de que trata o Caput do Artigo 2º, será na data da assinatura do convenio até 31 de dezembro de 2023.

§2º - A prestação de contas do referido Convênio obedecerá aos termos da Instrução Normativa Municipal nº 006/2009, sendo que a prestação de contas da parcela do ultimo mês, ou seja, Dezembro de 2023, deverá ser realizada dentro do exercício de 2023.

Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda.

03 - Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

03.001 - Gabinete do Secretário

03.001.04 – Administração

03.001.04.122 – Administração Geral

03.001.04.122.0002 – Apoio a Entidades Gov. e Não Governamentais

03.001.04.122.0002.1001 - Apoio a Outras Esf. Gov. Ent. Não governamentais

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração