LEI MUNICIPAL Nº 1126/2023

DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: REVOGA-SE O §5º DO ARTIGO 40 DA LEI ORDINÁRIA 1.052/2022 E ALTERA A QUATIDADE DE PARCELA PREVISTA §1º DO ARTIGO 41 DA LEI ORDINÁRIA 1.052/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o §5º do Art. 40 da Lei Ordinária 1.052 de 24 de novembro de 2022.

Art. 2º. Fica alterado o disposto no § 1º do Art. 41 da Lei 1.052/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

§ 1º Os valores especificados para loteamentos poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes mensais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração