LEI MUNICIPAL Nº 1127/2023

DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: “AUTORIZA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL.”

PROCEDÊNCIA: MESA DIRETORA - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 016/2023 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 085/2023

O Excelentíssimo Senhor EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:

Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal proceder à doação do Veículo CHEVROLET/S10 LTZ FD2 Placa OBO4C26, Ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 442 para prefeitura do Município de Nova Ubiratã - MT.

Art. 2º A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único - O Recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega do veículo.

Art. 3º Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o Departamento de Contabilidade da Câmara municipal deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.

Art. 4° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração