AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 608/2022, no valor de R$ 192.973,27 (Cento e Noventa e Dois Mil, Novecentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Sete Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	10		SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade	003		DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Função	15		URBANISMO
Sub-Função	452		SERVIÇOS URBANOS
Programa	0008		INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Projeto/Atividade	2090		MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES		1.500.0000000	192.973,27

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

a. Os recursos previstos no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de anulação parcial ou total, no valor de R$ 192.973,27 (Cento e Noventa e Dois Mil, Novecentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Sete Centavos) das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	10	SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade	002	DEPARTAMENTO DE OBRAS
Função	26	TRANSPORTE
Sub-Função	782	TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa	0008	INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Projeto/Atividade	2098	MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DE ACESSO
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES - red. 624	1.500.0000000	189.689,96

ÓRGÃO	10	SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade	003	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Função	15	URBANISMO
Sub-Função	452	SERVIÇOS URBANOS
Programa	0008	INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Projeto/Atividade	2096	REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS E PAISAGISMO DE RUAS E AVENIDAS
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.36.00.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA- red. 643	1.500.0000000	3.283,31

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 607/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 10 de novembro de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL