EXAMINA A SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA SESC PANTANAL NA OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

HISTÓRICO

No dia 09 de outubro de 2023, por encaminhamento da Secretaria Municipal de Educação, teve entrada neste Conselho, Protocolo Nº 09/023 o processo de solicitação do Recredenciamento e da Renovação da Autorização de funcionamento da Escola SESC Pantanal - Complexo Educacional SESC Pantanal Ministro Gilmar Mendes, localizada na Avenida Generoso Ponce, S/nº, Centro, Poconé/MT.

Cumprida a tramitação de praxe o expediente foi distribuído a Conselheira Relatora Jucinéia Pereira Vieira para junto a plenária realizar análise e Parecer.

MÉRITO –

O processo foi organizado em conformidade com as orientações da Resolução Nº 01/ 017/CME, para atendimento a Educação Infantil e foram apresentados os documentos que demonstram a pertinência da solicitação por atenderem as exigências estabelecidas na legislação como:

- Requerimento e documentos de qualificação e idoneidade da Representante legal da escola junto a sua designação: Gestora Carla Regina dos Santos;

- Ato inicial normativo emitido pelo CEE;

- Atos na Junta Comercial e demais documentos de constituição da unidade escolar;

- Registro do imóvel de propriedade própria e Planta baixa;

- Documentos que comprovam o patrimônio e equipamentos disponíveis;

- Alvara e Laudos;

- Regimento e Projeto Político Pedagógico.

Assim, conforme constatação “in loco” e comprovação junto a documentação, o prédio é próprio, apresenta ótimas dependências e condições físico, higiênicas, sanitárias e de esporte e lazer adequadas ao público alvo da Educação Infantil.

A documentação apresentada atende as exigências estabelecidas na legislação que regulamenta o assunto, havendo correspondência entre a situação apresentada e a efetivamente encontrada.

CONCLUSÃO –

A vista do exposto e das considerações, somos favoráveis a renovação do Recredenciamento para a oferta da Educação Infantil e favoráveis a renovação da Autorização para o funcionamento da Educação Infantil, pelo período de 05 (cinco) anos na Escola SESC Pantanal - Complexo Educacional SESC Pantanal Ministro Gilmar Mendes, localizado na Avenida Generoso Ponce, S/nº, Centro, Poconé/MT com as seguintes conclusões:

a) - Validar os estudos e atos escolares da Educação Infantil praticados pela instituição educacional no período de 2019 a 2023; b) - Determinar que a instituição providencie o Professor Auxiliar em turmas com alunos com deficiências de forma imediata; c) - Determinar que a instituição providencie o funcionamento da Sala de Recursos Multifuncionais no decorrer do prazo de 06 (seis meses) informando o processo a este Conselho.

Seja o correspondente processo junto a este Ato Autorizativo, remitido a Secretaria Municipal de Educação, como um dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino de Poconé, e a Escola SESC Pantanal.

Poconé, 07 de novembro de 2023.

Câmara da Educação Infantil – Conselho Municipal de Educação.

Jozenil Proença Moraes Dalprá

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Cleusa Maria Brizola Gelain

Presidente da Câmara da Educação Infantil

Jucinéia Pereira Vieira.

Conselheira – Relatora

Parecer Nº 07/2023/CME-Poconé-MT.

Publicado em: 11/2023 – Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso. ANO XVIII.