EXAMINA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA

ESCOLA MUNICIPAL JUSCELINO KUBISTCK DE OLIVEIRA.

HISTÓRICO –

No dia 09 de outubro de 2023, por encaminhamento da Secretaria Municipal de Educação, teve entrada neste Conselho, Protocolo Nº 10/023 o processo de solicitação do Credenciamento e da Autorização de funcionamento da Escola Municipal Juscelino Kubistchek de Oliveira, localizada na Rua 02, Quadra 03, s/nº, bairro Cohab Nova, Poconé/MT.

Cumprida a tramitação de praxe o expediente foi distribuído a Conselheira Relatora Benedita Rosa da Costa para junto a plenária realizar análise e Parecer.

MÉRITO –

O processo foi organizado em conformidade com as orientações da Resolução Nº 01/ 017/CME, para atendimento ao Ensino Fundamental e foram apresentados os documentos que demonstram a pertinência da solicitação por atenderem as exigências estabelecidas na legislação como:

- Requerimento e Documentos do representante legal: Gestora Rosane Silbene Guia

Gaiva;

- Documentos de constituição da unidade escolar – Decreto Municipal de Criação;

- Escritura do prédio pertencente ao Poder Público.

- Cópia do Livro de Resultados Finais (Atas Finais) do último ano do Ensino Fundamental.

- Relação dos equipamentos, mobiliário e acervo bibliográfico;

- Planta baixa; - Laudos;

- Regimento Escolar;

- Projeto Político Pedagógico.

Assim, conforme constatação “in loco” e comprovação junto a documentação, o prédio pertence ao Estado de Mato Grosso, encontra-se cedido ao município e em processo de doação definitiva na Secretaria de Estado de Educação. Apresenta boas dependências e condições físico, higiênicas, sanitárias e de esporte e lazer adequadas ao público alvo.

A documentação apresentada atende as exigências estabelecidas na legislação que regulamenta o assunto, havendo correspondência entre a situação apresentada e a efetivamente encontrada.

CONCLUSÃO –

A vista do exposto e das considerações, recomendamos que este Conselho se manifeste favorável e sejam homologadas, através deste Parecer o Credenciamento e a Autorização de Funcionamento, da Escola Municipal Juscelino Kubistchek de Oliveira, situado a Rua 02, Quadra 03, s/nº, bairro Cohab Nova, Poconé/MT com a seguinte conclusão:

a) - Ficam validados os estudos e atos escolares praticados pela instituição educacional no período de 2022 e 2023.

b) - Este pronunciamento é válido por 05 (cinco) anos em consonância a Resolução CME/01/017 em sua alteração.

Seja o correspondente processo junto a este Ato Autorizativo, remitido a Secretaria Municipal de Educação.

Poconé, 01 de novembro de 2023.

Câmara do Ensino Fundamental – Conselho Municipal de Educação.

Jozenil Proença Moraes Dalprá

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Benedita Rosa da Costa.

Conselheira – Relatora