DECRETO MUNICIPAL N.º 022/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, Lei Federal 9.394 de 20 (vinte) de dezembro de 1.996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT.

DECRETA

Art.1º - Fica criada uma Unidade de Ensino denominada Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) “1º de Maio”, situada na avenida Marechal Rondon, n.º, Bairro Centro, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Art. 2º – A escola se destina a oferecer ensino de Educação Básica para os anos finais do Ensino Fundamental de 6º a 9º ano, em regime de tempo parcial ou integral, conforme estruturação da rede de ensino regida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Proceda à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, a documentação inerente ao desmembramento da Rede de Ensino para viabilizar o funcionamento da nova Unidade de Ensino, bem como, a documentação para o credenciamento da nova unidade junto aos órgãos do Estado e da União.

Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para a EMEB “1º de Maio”, criada através desse Decreto.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DE DEZEMBRO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA – MT