LEI MUNICIPAL Nº 1.737/2023

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MNICIPAL A PROCEDER DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Municipal, a Lei Federal n° 8.666/93ou a Lei Federal n° 14.133/21, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a desafetar e alienar o bem imóvel que compõem o patrimônio municipal, localizado dentro do perímetro urbano do Município de Arenápolis – MT.

Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão.

Art. 2° O imóvel que trata o artigo anterior, consiste em:

I – Lote chácara terreno urbano n° 11, situado no Bairro São Mateus I, nesta cidade de Arenápolis – MT, sob Matrícula n° 5.186, devidamente registrado no CRI de deste Município e Comarca, com uma área de 6.000m² (seis mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: FRENTE para a Rodovia MT 343, medindo 60,00 (sessenta) metros; FUNDO limitando com a Chácara n° 251, medindo 60,00 (sessenta) metros; ao lado DIREITO limitando com a Chácara n° 210, medindo 100,00 (cem) metros; ao lado ESQUERDO limitando com a Chácara n° 212, medindo 100,00 (cem) metros, ficando assim fechado o perímetro desta Chácara.

§ 1° - O dinheiro adquirido na venda deste imóvel será destinado ao pagamento no valor de R$ 511.636,96 (quinhentos e onze mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos) referente a contrapartida do Convênio de n° 2278-2022, Processo n° SETASC-2022-03470, firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Arenápolis – MT, para a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais neste Município.

§ 2° - Os valores remanescentes ao destino de que trata o inciso anterior, poderão ser utilizados pelo Chefe do Poder Executivo a seu critério, desde que devidamente comprovada a sua utilização.

Art. 3° A venda dos imóveis de que trata o artigo anterior, deverá ser precedida de licitação na modalidade de leilão, nos moldes das Lei Federal n° 8.666/93 ou a Lei Federal n° 14.133/21, no que couber, onde na fase de habilitação e demais procedimento será especificado através de Edital, ficando desafetados da categoria de bens de uso patrimonial, passando a integrar a categoria dos bens dominiais do município de Arenápolis - MT disponíveis para a venda.

§1° – A avaliação dos imóveis será realizada pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Públicos Imóveis, estabelecendo esta o valor mínimo, através de laudo de avaliação, devendo ser observando a porcentagem que dispõe o “Caput” deste artigo sobre a avaliação feita.

Art. 4° Os depósitos dos valores arrecadados deverão ser feitos em conta específica, destinada exclusivamente para este fim, para facilitar a fiscalização dos gastos.

Art. 5° Os casos omissos serão regulamentados através de Decreto Municipal, no que couber, no prazo de até 30 (trinta) dias de sua publicação.

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a tomar doas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, e patrimoniais, para o fiel cumprindo da presente Lei.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.738/2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$.599.730,00 (quinhentos e noventa e nove mil e setecentos e trinta reais) do orçamento vigente e dá outras providências.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por anulação no orçamento, correspondendo ao montante de R$.599.730,00 (quinhentos e noventa e nove mil e setecentos e trinta reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA	VALOR
UNIDADE: – 004- DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUB-FUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0011- ARENAPOLIS NOSSA TERRA, TRADIÇÃO E CULTURA
PROJETO ATIVIDADE: 2047 – Realização de Eventos de Valorização Cultural
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.701.000.0000 TOTAL	599.730,00 599.730,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultante de anulação de dotação conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN.TRANSPORTE,OBRAS E SERV.PUBLICOS	VALOR
UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0024- ESPAÇO URBANO ESTRUTURA, HUMANIZADO E COM QUALIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 1051 – Restruturação e Modernização de espaços públicos
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.000.0000 Total	599.730,00 599.730,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 14 de dezembro de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito de Arenápolis

LEI MUNICIPAL Nº 1.739/2023

EMENTA: “Cria retribuição pecuniária denominada “Bolsa-Incentivo” nos termos que especifica, a ser paga à Professor Educação Básica – Pedagogo, Técnicos Administrativo Educacional – TAE, e Apoio Administrativo Educacional – AAE, lotados na SEDUC/MT, por força do Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Estado e o Município de Arenápolis e dá outras providências”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgou a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica criada a retribuição pecuniária denominada “Bolsa - Incentivo”, nos termos especificados nesta Lei, a ser paga mensalmente à Professor Educação Básica – Pedagogo, Técnico Administrativo Educacional – TAE, e Apoio Administrativo Educacional – AAE, lotados na Secretaria de Estado e Educação de Mato Grosso, que estejam atuando e em pleno exercício, na rede municipal de ensino devido ao redimensionamento escolar, por força do Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Arenápolis, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação – SEDUC/MT.

Art. 2º O valor da “Bolsa Incentivo” será de:

I – R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, para Professor Educação Básica – Pedagogo;

II – R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, para Técnico Administrativo Educacional – TAE e Apoio Administrativo Educacional – AAE.

Art. 3º Fará jus a retribuição pecuniária “Bolsa Incentivo” à título de incentivo para atuarem na rede municipal de ensino, os servidores estaduais efetivos nas condições do art. 1º.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Técnica a que se refere o caput deste artigo, contendo as obrigações de ambas as partes, competindo ao Município a autorização, acompanhamento, fiscalização e pagamento da “Bolsa-Incentivo”.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.023.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.740/2023

EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS N° 12 E 13, QUADRA N° 01, LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO PÉROLA DA AMZÔNIA, BAIRRO JARDIM CANAAN, NA SEDE MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT, PARA A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DA EMPRESA VIDROPOLO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N° 18.603.356/0001-85, NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, ao disposto na alínea “b”, inciso I e no § 4º, da Lei Federal 8.666/93 c/c Lei Municipal n° 1.055, de 08 de junho de 2.010 e a Lei Orgânica Municipal de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal Sancionou e ele Promulgou a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Arenápolis – MT, a doar os Lotes Urbanos de números 12 e 13, Quadra 01, localizado no Condomínio Pérola da Amazônia, Bairro Jardim Canãa, na sede do Município de Arenápolis - MT, devidamente registrados no CRI de Arenápolis – MT, constantes nas Matrículas n° 8.352 e 8.353, respectivamente, sendo o LOTE N° 12 (M. 8.352), com um área total de 428,00m² (quatrocentos e vinte e oito metros quadrados), encontrando-se entre os seguintes limites e confrontações: FRENTE para o Condomínio Pérola da Amazônia, medindo 14,00m (quatorze metros); ao FUNDO limitando com área remanescente, medindo 27,50m (vinte e sete metros e cinquenta centímetros); ao lado DIREITO limitando com o Lote n° 13 (treze), medindo 27,50m (vinte e sete metros e cinquenta centímetros); ao lado ESQUERDO limitando com o Lote n° 11 (onze), medindo 23 (vinte e três metros), ficando assim fechado o perímetro deste lote, sendo o LOTE N° 13 (M. 8.353), com um área total de 548,00m² (quinhentos e quarenta e oito metros quadrados), encontrando-se entre os seguintes limites e confrontações: FRENTE para o Condomínio Pérola da Amazônia, medindo 15,00m (quinze metros); ao FUNDO limitando com área remanescente, medindo 28,50m (vinte e oito metros e cinquenta centímetros); ao lado DIREITO limitando com o Lote n° 14 (quatorze), medindo 22,50m (vinte e dois metros e cinquenta centímetros); ao lado ESQUERDO limitando com o Lote n° 12 (doze), medindo 27,50 (vinte e sete metros e cinquenta centímetros), ficando assim fechado o perímetro deste lote, , cuja as cópias das matrículas e memoriais descritivos seguem anexos.

Parágrafo Único – A doação de que trata o “Caput” deste artigo, será feita a empresa EBERT LIMA SILVA, pessoa jurídica com inscrição no CNPJ/MF sob n° 18.603.356/0001-85, nome fantasia “VIDROPOLO – VIDRACARIA E ESQUAD. ALUMINIO E MARMORARIA”, com atividade econômica principal: comércio varejista de vidros, de propriedade da Sr. EBERT LIMA SILVA, brasileiro, empresário, natural de Arenápolis - MT, nascido em 12/07/1.992, filho do Sr. Samuel Pinto da Silva e da Sra. Domingas Maria da Silva Lima, portador da Carteira de Identidade com RG n° 2022345-5, expedida pela SEJSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 701.142.271-44.

Art. 2º Ficam estipulados como encargos a serem cumpridos pelo donatário:

I - O registro no Cartório competente no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei;

II - O início da construção no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Lei;

III - A conclusão da obra no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar do ato de publicação da presente Lei;

V – Permanência de 02 (dois) empregos com anotação na CTPS, em prazo continuo, ao iniciar na exploração da atividade comercial da empresa comtemplada pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.

§ 1° - Para fins de interpretação do início da construção estipulado no inciso “II” deste artigo, entende-se como iniciada, a obra que contenha muros ou cerca feita de alambrado com postes de cimento e tijolos ou similar; juntamente com levantamento das colunas/paredes das edificações ou a fixação de bases de pré-moldados, sendo estas benfeitorias, discriminadas por um Relatório de Fiscalização de Início de Obras, exarado pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis – MT, ao final do prazo estipulado no inciso I deste artigo.

Art. 3° O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos do artigo anterior implicará na auto reversão imediata e administrativa do bem doado, ao patrimônio Público do Município de Arenápolis - MT, bem como, cominado multa no valor de 10% (dez por cento), do valor da avaliação do imóvel feita pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT, e ainda, na impossibilidade de nova doação à empresa donatário pelo prazo de 02 (dois) anos.

§1° Para caracterizar o não cumprimento das obrigações, basta à emissão da certidão expedida pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis - MT, informando que não foram obedecidos os prazos estipulados no artigo 2°, desta Lei, para a auto reversão dos imóveis objeto de doação desta Lei.

§2° - Não caberá a Empresa Donatária ou seu representante legal, qualquer tipo de indenização sobre benfeitorias realizadas por ele nos terrenos doados, no caso da reversão dos bens imóveis ao patrimônio Público, por inadimplemento dos encargos estipulados no Art. 2°.

Art. 4° A Empresa a que se refere o Parágrafo único do Art. 1°, Parágrafo Único, deverá única e exclusivamente prestar os serviços a qual se destinam, descritos no CNPJ/MF anexo a esta, no período de 03 (três) anos.

Art. 5° Não atendido o prazo para registro em nome do Donatário disposto no inciso III do Art. 2°, torna-se sem efeito esta Lei, e automaticamente impossibilita nova doação à empresa donatária no prazo de 03 (três) anos.

Art. 6º Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentados por Decreto Municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá obrigatoriamente, fazer-se constar na Escritura Pública de Doação sob pena de nulidade da doação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.023.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.741/2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em 1% (um por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso I, II e III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso I, II e III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 2% (dois por cento) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$ 578.529,31 (quinhentos e setenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente.

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos, transposição de fontes e os valores a serem alocados e reduzidos conforme artigo 43, § 1º, Inciso I, II e III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI , utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos, ou por excesso de arrecadação.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 14 dias do mês de dezembro de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL