DECRETO MUNICIPAL Nº 4.209, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
15 de Dezembro de 2023
ABRE CREDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere de acordo inciso III do § 1° do art. 43 da Lei 4.320/64 e inciso I do Art. 50 da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO: OF.GP.CM. AB/MT N° 244/2023.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), assim discriminado:
| Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL Unidade: 001 - CÂMARA MUNICIPAL Funcional Programática: 1.122.0001.20001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS | VALOR | ||
| 7 | 3.1.90.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ 13.000,00 |
| 8 | 3.1.91.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ 33.000,00 |
| TOTAL | R$ 46.000,00 | ||
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias.
| Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL Unidade: 001 - CÂMARA MUNICIPAL Funcional Programática: 1.122.0001.10003 - MOVEIS E UTENSÍLIOS | |||
| 2 | 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 13.000,00 |
| Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL Unidade: 001 - CÂMARA MUNICIPAL Funcional Programática: 1.122.0001.10004 - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA | |||
| 3 | 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 33.000,00 |
| TOTAL | R$ 46.000,00 | ||
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 13 de dezembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento