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Pref. Água Boa

ABRE CREDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere de acordo inciso III do § 1° do art. 43 da Lei 4.320/64 e inciso I do Art. 50 da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO: OF.GP.CM. AB/MT N° 244/2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), assim discriminado:

Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 - CÂMARA MUNICIPAL

Funcional Programática: 1.122.0001.20001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

VALOR

7

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 13.000,00

8

3.1.91.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 33.000,00

TOTAL

R$ 46.000,00

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias.

Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 - CÂMARA MUNICIPAL

Funcional Programática: 1.122.0001.10003 - MOVEIS E UTENSÍLIOS

2

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 13.000,00

Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 - CÂMARA MUNICIPAL

Funcional Programática: 1.122.0001.10004 - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

3

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 33.000,00

TOTAL

R$ 46.000,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 13 de dezembro de 2023.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento