TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2023

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 95/2023.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 95/2023, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 95/2023 originário daProcesso Administrativo n. 4577 /2023 ADESÃO 09/2023. que versa Adesão à Ata de Registro de Preço nº 240/2022 do Pregão Presencial (SRP) nº 24/2022 – Processo Administrativo 845715/2022 realizado pelo órgão, Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT através da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Lazer como órgão gerenciador, “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULAR PROFUNDO PARA USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, está sendo realizada para atender a demanda da Secretaria de Obra e Infraestruturas, para a construção de poços artesianos para atender o abastecimento das comunudades do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT.., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referencia 091/2023 Processo Administrativo n. 4577 /2023 ADESÃO 09/2023 doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa FR ENGENHARIA E POCOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo de apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7023/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE Obras e Infraestrutura e o parecer jurídico municipal nº 482/2023 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.095/2023, proveniente do Processo Administrativo n. 4577 /2023 ADESÃO 09/2023 .para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3.1 CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a Processo Administrativo n. 4577 /2023 ADESÃO 09/2023 Contrato Administrativo Nº. 95/2023, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

Secretaria/ Unidade	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria de Obras e Infraestrutura	1985 – Perfuração de Poços Artesianos	703	44.90.51.00	701	R$ 2.765.865,96
		704	44.90.51.00	701	R$ 27.938,04

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 095/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 14 de Dezembro 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal