AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Institui o Programa de Coleta Seletiva de lixo no Município de Rondolândia-MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no Município de Rondolândia.

Parágrafo Único. Entende-se por Coleta Seletiva o processo de mobilização comunitária que permite a separação na origem, de materiais integrantes dos resíduos sólidos urbanos que podem ser reciclados e sua coleta, seleção e processamento complementares e destinação para reciclagem ou reutilização.

Art. 2º. A Coleta Seletiva de Lixo estará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que será o responsável pelo desenvolvimento do Programa da Coleta Seletiva.

§1º. No desenvolvimento das ações do programa de Coleta Seletiva, o Poder Executivo Municipal dará prioridade ao estabelecimento de parcerias com entidades da sociedade civil e organizações não governamentais, como associações de moradores, entidades beneficentes, e com o setor privado, apoiando as ações de terceiros que possam contribuir com os objetivos do programa, de modo a reduzir os custos afetos ao Poder Público e reforçar o processo de mobilização comunitária.

§2º. O Programa Municipal de Coleta Seletiva de Lixo contará com uma seção apta a promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando cartilhas de divulgação explicativas sobre a coleta do lixo, e também elaborando uma agenda, onde ficarão especificados os dias de coleta orgânica e dias de coletas do lixo reciclável para todas as localidades do município. Também promoverá campanhas públicas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes da Coleta Seletiva de Lixo.

Art. 3º. São considerados materiais recicláveis, entre outros:

I - Papéis;

II - Vidros;

III - Plásticos;

IV - Metais;

V - Matéria Orgânica

VI - Entulho (resíduos da construção civil-RCC).

Art. 4º. A destinação final e a eventual reciclagem ou reutilização de subprodutos resíduos de processo produzido pela cidade de Rondolândia é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo Municipal junto com o órgão municipal com atribuições ligadas ao meio ambiente.

§1º. Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos resíduos sólidos urbanos, desde que prévia e adequadamente separados, deverão ser encaminhados pelos geradores para os locais de armazenamento do Programa de Coleta Seletiva, ou quando possível, retirados e encaminhados pelo Poder Público por solicitação do gerador.

§2º. Serão recusados os materiais que apresentem contaminação, que prejudiquem ou impeçam sua reciclagem.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal junto com o órgão municipal com atribuições ligadas ao meio ambiente e órgão com atribuições ligadas à educação desenvolverão campanha permanente de educação sanitária e ambiental dirigida a toda a população de Rondolândia e tendo como foco principal a população em atividade escolar, com os seguintes objetivos:

I - incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;

II - incentivar a participação no Programa de Coleta Seletiva do Município;

III - desenvolver práticas cidadãs em relação à limpeza pública como:

a) não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e nos cursos d'água;

b) acondicionar corretamente o lixo e apresentá-lo para coleta no horário correto;

c) valorizar o trabalhador de limpeza pública;

d) não pichar as edificações.

Parágrafo Único. No desenvolvimento das ações de educação sanitária e ambiental, o Poder Executivo articulará com entidades ambientalistas, órgãos de comunicação, empresas privadas e outros órgãos governamentais e não governamentais, visando ampliar o envolvimento da sociedade civil no desenvolvimento do Programa de Coleta Seletiva do Município.

Art. 6º. A Prefeitura ficará responsável por disponibilizar lixeiras seletivas identificadas para a instalação nas principais ruas e praças da cidade.

§1º. ficará a cargo da administração pública realizar licitações para adquirir as lixeiras.

Art. 7º. A atividade de coleta dos materiais recicláveis poderá ocorrer através de uma das seguintes formas:

I - coleta porta a porta dos resíduos recicláveis provenientes dos domicílios, estabelecimentos comerciais e de serviços e instituições públicas.

II - coleta através dos Postos de Entrega Voluntária (PEV);

III - coleta através dos Postos de Entrega Comunitários (PEC);

§1º. A coleta porta a porta será feita com frequência máxima semanal.

§2º. Os PEV são locais equipados com recipientes adequados e convenientemente identificados, observada a codificação de cores padronizadas internacionalmente, para recepção e armazenamento temporário, de diversos tipos de materiais recicláveis ali depositados pelos munícipes.

§3º. Os PEC são instalados em escolas, condomínios, logradouros públicos, supermercados e outros locais de fácil acesso pela população.

§4º. Os PEV contarão com recipientes diferenciados para cada tipo de material reciclável.

§5º. A coleta porta a porta objetivará recolher os seguintes materiais: papel, papelão, plástico, vidro e metais.

Art. 8º. A seleção complementar, o processo preliminar, o armazenamento e a comercialização dos materiais recicláveis serão executados pelo Poder Executivo Municipal ou por parceiros participantes do Programa de Coleta Seletiva do Município.

Art. 9º. Em caso de administração e venda dos recicláveis pelo poder público o produto da comercialização deste material deverá ser revertido em renda do Fundo Municipal de Meio Ambiente e poderá:

I - reverter em benefício de entidades beneficentes, entidades ambientalistas, agremiações escolares e associações de moradores de bairro e de catadores, legalmente constituídas e com atuação no Município que participem ativamente do Programa de Coleta Seletiva;

II - ser aplicado na aquisição de material escolar e de apoio ao programa de Coleta Seletiva para os alunos das escolas participantes;

III - ser aplicado em ações de educação ambiental e mobilização comunitária relacionadas com o Programa.

Parágrafo Único. O material escolar adquirido com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, deverá trazer mensagens e informações promovendo o coleta seletiva.

Art. 10. Compete ao do Fundo Municipal de Meio Ambiente, as seguintes atribuições:

I - apoiar o desenvolvimento do programa;

II - acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento do programa;

III - gerenciar os recursos oriundos da coleta seletiva;

IV - estabelecer critérios para a destinação dos recursos obtidos pela comercialização dos materiais recicláveis;

V - emitir parecer sobre a autorização de inscrição nos recipientes utilizados na coleta seletiva, de publicidade de participantes ou apoiadores do programa.

Art. 11. Fica autorizado, desde que obtido o parecer favorável do Conselho Municipal do Meio Ambiente, a inscrição de publicidade de participantes ou apoiadores do programa nos recipientes utilizados na coleta seletiva.

Art. 12. Os recursos oriundos do Programa Piloto da Coleta Seletiva existentes na data da publicação desta Lei, serão convertidos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 13. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, devendo, inclusive, proceder à regulamentação necessária.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, em 14 de Dezembro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal