“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO."

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL O ARTIGO 1.º INCISO I DA LEI Nº 618 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), assim expostos:

Orgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 – CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE

Excesso de arrecadação

Cód. Red: 04 01.001.031.0001.1002.4.4.90.52.1.500.0000000 100.000,00

Sub total: 100.000,00

Sub total parcial: 100.000,00

Art. 2º - As despezas da execução do presente decreto correrão à conta do excesso de arrecadação verificando no exercicio corrente.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrario.

Conquista d’oeste – MT, 07 de dezembro de 2023

Maria Lucia de Oliveira Porto

CPF: 607.752.031-49

prefeita