TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6177/2023

PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 55/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º: 09/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR GEOVANE DO ACORDEON EM SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, EVENTO DA FESTA DA EXPOAGRO, PREVISTO PARA ACONTECER NO DIA 20 DE DEZEMBRO 2023 – DURAÇÃO DE 2h00. Através da empresaV M DE FREITAS - EPP, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 00.964.074/0001-48 com sede a Rua CH Nossa Senhora Aparecida, n° S/Nº, cep 78.675-000, Bairro - Zona Rural em Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, selecionada par integra a Programação da FESTA DA EXPOAGRO, cuja apresentação esta prevista para o dia 20/12/2023, conforme proposta comercial/orçamento, documentação e demais informações. O evento será realizado no Município de São Jose do Xingu - MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo nº 6177/2023, que trata da Inexigibilidade de Licitação 09/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR GEOVANE DO ACORDEON EM SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, EVENTO FESTA DA EXPOAGRO, PREVISTO PARA ACONTECER NO DIA 20 DE DEZEMBRO 2023 – DURAÇÃO DE 2h00.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretária Municipal de Educação - Cultura, Desporto e Lazer, nos termos da Lei 8.666/93 – Artigo 25 e Inciso III, para a contratação de profissional do setor artístico. O município de São José do Xingu/MT contrata a empresa' M.V DE FREITAS - EPP.

através da Empresa M.V DE FREITAS - EPP, para realização do Show do evento da FESTA DA ESPOAGRO, objeto do presente contrato a representação em caráter exclusivo, caracterizando, nesse caso concreto, a inviabilidade de competição.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifesta declaração de Inexigibilidade de licitação, embasado na Lei 8.666/93 – Artigo 25 e Inciso III.

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo § único, inciso I a IV do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 09/2023, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

Contratado: EMPRESA, M.V DE FREITAS – EPP.

(CNPJ – 00.964.074/0001-48)

Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais);

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 14 de dezembro de 2023

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL