Decreto Nº 3471/2023

De 14 de dezembro de 2023.

Estabelece Recesso Municipal e dá outras providências

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, visando conter despesas no final do exercício de 2023,

DECRETA:

Art.1º - Fica decretado recesso municipal nas Secretarias Municipais, exceto na Secretaria Municipal de Saúde, do dia 26 de dezembro de 2023 até o dia 31 de dezembro de 2023.

Art.2º - Os serviços essenciais de saúde e coleta de lixo continuarão com funcionamento normal.

Art.3º - Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, poderão ser convocados para atendimento em regime de plantão.

Art.4º - Os ocupantes de cargos comissionados deverão permanecer à disposição em caso de eventual necessidade de serviço.

Art.5º - Os prazos processuais em processos licitatórios ficam suspensos no período da vigência deste Decreto.

Art.6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 14 de dezembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal