DECRETO Nº 172/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO NO RECEBIMENTO DE RECURSOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONTEMPLADAS EM EDITAIS DE FOMENTO À EXECUÇÕES CULTURAIS E APOIO A ESPAÇOS CULTURAIS, REALIZADOS NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 – LEI PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 83 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, e

Considerando o contido no Parecer nº 235/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU, expedido pela Advocacia Geral da União;

D E C R E T A:

Art. 1º. Não sofrerá nenhum desconto de ISSQN ou Imposto sobre a Renda proveniente do repasse de recursos para pessoas físicas e jurídicas contempladas em editais de fomento às execuções culturais e apoio a espaços culturais, realizadas no âmbito da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.

Art. 2º. Excetua-se do que consta estabelecido no caput do art. 1º se houver a contratação de fornecedores por parte dos agentes culturais fomentados ou de apoio a espaços culturais, razão que haverá incidência ao ISSQN e IR, conforme o serviço se enquadre nas hipóteses do Anexo à Lei Complementar nº 116/2003 e Código Tributário Municipal – Lei nº 225/2005 e normas da Receita Federal do Brasil, respectivamente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Confresa-MT, 14 de dezembro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal